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BENFEITORIA - EMBARGOS DE RETENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 261/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

CONTRATO DE LOCAÇÃO — BENFEITORIA - EMBARGOS DE RETENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 261/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... Autos: ..../.... IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Em apenso ao Processo n.º ..../.... .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., CPNF n.º ...., e sua esposa .... (qualificação), portadora da CI/RG n.º ...., CPNF n.º ...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... n.º ...., Bairro ...., na Comarca de ...., Estado do ...., através de seu advogado e procurador (OAB/...., Av. .... n.º ...., Bairro ...., Comarca de ...., Estado do ....), infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em apenso aos autos ..../.... dos Embargos de Retenção que lhe move .... (....), para, com fundamento no artigo 261 do CPC, IMPUGNAR o valor de R$ .... (....), atribuído à causa pela autora, tendo em vista os motivos seguintes: 1 - O valor atribuído à causa pela autora é aleatório, é absurdo, não tem razão de ser e não trilha o caminho da lógica. 2 - Trata-se de Embargos de Retenção, onde a autora nada trouxe aos autos que embase seu pedido. Também, no Contrato de locação, dentre outras, foi avençado entre as partes que a locatária, no final do contrato, não teria direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas ao imóvel. 3 - Ainda, foi contratado que não poderiam ser feitas modificações ou transformações no imóvel, sem autorização escrita do locador. Os locadores nunca autorizaram nenhuma construção no imóvel. 4 - A peticionária concorda com o valor da causa de R$ .... Ex Positis, requer à Vossa Excelência, após ouvida da parte contrária, se digne em determinar alterações no valor da causa para R$ .... N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado