CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ........ ......, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade/RG n. ....., inscrito no CNPF/MF sob n. ......, residente e domiciliado na rua ......, nesta ...., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora judicial, infra-assinada, com escritório profissional na Avenida ....., nesta Capital, onde recebe notificações e intimações, com fulcro na Lei de Registros Públicos, sob o número 6.015/73, arts. 109 a 113, propor a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL de seu assento de casamento, pelos motivos a seguir expostos: No termo de assento de seu casamento, lavrado na data de .... de ..... de ...., sob o n. ...., às fls. vs. ....., do livro ...., conforme cópia em anexo, perante o Cartório do Registro Civil do Município de ...., Comarca de ...., constou um erro referente à data de nascimento do requerente. Por ocasião do assentamento realizado pelo cartório respectivo, por erro fez-se constar como a data de nascimento do requerente o dia ........, ao invés de ......, que seria o correto, conforme consta da Certidão de Batismo e Idade, lavrada no livro n. ....., fls. ...., na então ....., atualmente Município de ......, conforme cópia em anexo. Ademais, tal erro vem obstando a concessão de benefício de aposentadoria por idade pleiteada pelo requerente junto ao INSS e até mesmo no que diz respeito a expedição de seus documentos pessoais. Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) O beneficio da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50 e demais dispositivos cabíveis à espécie, por se tratar de pessoa economicamente carente, não podendo arcar com as custas processuais, conforme declaração em anexo; b) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental; c) Após a ouvida do digno representante do Ministério Público, a dispensa do prazo recursal; d) 0 julgamento procedente da presente, após cumpridas as formalidades legais, com a expedição do competente mandado ao Cartório do Registro Civil da Comarca de ....., a fim de que retifique-se a data de nascimento do requerente para ... de .... de ...... Dá-se à causa o valor de R$ ....., para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. ......., ..... de ..... de .... ......... Advogada