PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ....; e .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliadas na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., através de seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem citações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 159 do Código Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS com pretensão oposta à ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em .... de .... de ...., Dona .... conveniou-se ao Plano de Assistência Médica Básico oferecido pela empresa Requerida, cumulado aos Opcionais nºs .... e ...., conforme comprova-se pelo Contrato de Adesão firmado pela Autora (doc. nº ....). Após .... ano e .... meses filiada ao Plano, cujas parcelas foram rigorosamente quitadas pela usuária (cf. recibos em anexo), a Requerente solicitou, através de sua Médica, Dra. ...., autorização para tratamento cirúrgico, motivado por ...., identificado na paciente (cf. declaração e solicitação de guia médica acostadas). Encaminhado o pedido à ...., o procedimento requisitado não foi liberado, sob a alegação de tratar-se de doença pré-existente à inclusão da usuária ao mencionado Plano de Saúde. Inconformada com a negativa da Requerida, as Autoras dirigiram-se ao PROCON/...., em ..../..../...., denunciando o fato, na expectativa de solucionar a controvérsia através daquele órgão, conforme Registro de Atendimento autuado sob nº .... Durante a tramitação d o procedimento junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Dona ...., face à urgência de intervenção cirúrgica, fora internada em .... de .... de ...., para a realização da mesma. A cirurgia, efetuada na Clínica ...., bem como todos os serviços hospitalares necessários, foram integralmente pagos às expensas de Dona ...., conforme se faz prova através do comprovante de depósito, nota fiscal de prestação de serviços e demais recibos, acostados à inicial. Cumpre salientar que os recibos mencionados foram emitidos em nome da 2ª Requerente, pois Dona .... não possuía condições financeiras para efetuar os pagamentos ao Hospital e Equipe Médica. Ao final, a Reclamação instaurada no PROCON restou inócua, tendo sido arquivado o protocolo em epígrafe, como "Procedente não Resolvido", passando apenas a constar no Cadastro de Defesa do Consumidor sob a justificativa de que "nenhuma parte concordou com a resposta da outra" (ofício nº ...., datado de ..../..../...., em anexo). II - DO DIREITO Conforme mencionado acima, a Cooperativa de Saúde Requerida negou-se a liberar o internamento cirúrgico, motivada pelo contido na Cláusula VII, letra "q", do Contrato de Adesão, in verbis: "Cláusula VII - Serviços não Assegurados. Não são asseguradas por este Regulamento as despesas relativas a: (...) q) tratamento de doenças ou lesões existentes antes da inclusão do usuário e demais complicações dela decorrentes." Com fundamento neste dispositivo regulamentar a Requerida, arbitrariamente, eximiu-se em cumprir a prestação contratual que lhe é afeta, recusando-se a liberar o pedido de internamento solicitado pela 1ª Autora. Neste passo, é imperioso refletir-se acerca da natureza jurídica do Contrato que regulamenta os Planos de Saúde, fixando-se, desde já, a posição das partes perante o mesmo. A doutrina é pacífica no sentido de classificá-lo na modalidade de Contrato de Adesão, pois coaduna-se integralmente com suas caracterí sticas definidoras, ou seja, uniformidade, predeterminação unilateral de cláusulas e rigidez contratual. Neste contexto, também inserem-se os contratos de Seguro. No entanto, a possibilidade de predeterminação do conteúdo da relação contratual de forma unilateral não significa, conforme esclarece Darcy Bessone: "Que a adesão surja como um capricho das partes, a quererem fazer prevalecer sua vontade preponderante sobre a outra." (in Do Contrato, Forense, pág. 84). No caso em tela, a Cláusula Contratual sob a qual a Requerida edificou sua decisão negativa, no intuito de determinar su