Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
AÇÃO RESULTANTE DE DOLO OU CULPA
AÇÃO PROPOSTA PELO INSS — DESCABIMENTO
- Recurso
- REsp 54.451-
- Tribunal
Ementa
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Referência CPC, art. 488, II Lei nº 8.620, 05/01/93, art. 8º REsp 54.451-SC (5ªT 09/11/94 - DJ 28/11/94) REsp 66.280-SC (5ªT 07/06/95 - DJ 07/08/95) REsp 75.970-SC (5ªT 29/11/95 - DJ 05/02/96) REsp 44.299-SC (5ªT 27/05/96 - DJ 01/07/96) REsp 43.579-SC (6ªT 14/11/94 - DJ 12/12/94) REsp 44.561-SC (6ªT 13/12/94 - DJ 20/02/95) REsp 77.978-RS (6ªT 28/11/95 - DJ 11/03/96) REsp 76.969-SC (6ªT 16/04/96 - DJ 10/06/96) (of. nº 159/96) (DIAS: 31/10, 04 e 05/11/96) DJ 31.10.96, Pág. 42124 Arquivo do Ementário Forense EMFOR - Nº 573
Nota da redação
DJ