TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., Sociedade Anônima de Economia Mista, criada nos termos da Lei Municipal nº 2.545, de 29 de abril de 1965, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores infrafirmados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, com fundamento nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL de .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Região da Planta Vila ...., Lote nº ...., Quadra nº ...., Moradias Vila ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. A Requerente concedeu ao Requerido, temporariamente e a título precário, a posse de parte ideal correspondente a .... m2 do imóvel com área total de .... m2, localizado no endereço supra indicado, nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso do Solo firmado entre as partes em ..../..../.... 2. De acordo com as cláusulas ....ª e ....ª do Termo citado, comprometeu-se a Requerente em vender ao Requerido o aludido imóvel, após o registro do respectivo loteamento, pelo preço originário de R$ .... (....), nas condições usualmente adotadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. O Requerido se obrigou, ainda, a pagar o preço da venda da unidade mensalmente, em .... prestações de R$ .... (....), conforme disposto na cláusula ....ª do mencionado instrumento. 3. Ocorre que desde o mês de .... de ...., não vem efetuando os pagamentos das prestações mensais, infringindo a Cláusula ....ª, item .... do Termo de Concessão de Uso de Solo, estando a dever a quantia de R$ .... (....), conforme demonstrativo anexo. 4. Assim sendo, para resguardar seus direitos e posterior ingre sso da ação competente, requer a Interpelação do Requerido, para que compareça na sede da ...., na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., a fim de proceder ao pagamento das prestações em atraso, considerando-se o valor supra apurado e as parcelas que vencerem posteriormente, inclusive juros e correção monetária, no prazo improrrogável de .... dias contados da intimação, sob pena de ser constituído em mora, ensejando a Resolução do Contrato firmado e a conseqüente Reintegração de Posse em favor da Requerente. Requer, outrossim, sejam deferidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios contidos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que o Requerido, durante o período previsto no caput do citado dispositivo, muitas vezes não se encontra em sua residência. Requer, finalmente, após a execução da medida e pagas as custas, sejam os autos entregues à Requerente, independentemente de traslado. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado