ESTATUTO DA TERRA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... n.º ...., conj. ...., em ...., onde recebe intimações e notificações, vêm, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente MEDIDA CAUTELAR com fulcro nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face do Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua .... n.º ...., inscrita no C.N.P.J sob o n.º ...., pelos motivos adiante expostos: Da distribuição por dependência Os autores ajuizaram Medida Cautelar de Exibição de Documentos contra o Banco requerido, a qual foi distribuída a esse digno Juízo e autuada sob o n.º ...., objetivando a concessão de liminar para a apresentação dos contratos firmados entre as partes. Ajuizaram também Revisional de Contrato, sob n.º ...., distribuída por dependência à Cautelar supra citada, objetivando buscar o valor correto, se devido, a título de saldo devedor dos contratos de nºs .... e ..... Os autores ajuízam a presente Medida Cautelar, requerendo seja a mesma distribuída por dependência à Cautelar de Exibição de Documentos e à Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil, que tramitam neste douto Juízo, conforme autoriza o art. 253 do Código de Processo Civil e demais disposições. 1. Das medidas em trâmite Tramita perante este d. Juízo Medida Revisional envolvendo os contratos .... e ....., todos assinados e firmados pelos requerentes e requerido, apensa à Cautelar de Exibição de Documentos. Os contratos firmados entre os autores e o requerido referem-se à empréstimos em conta corrente. Assim, não restando outra alternativa aos autores (diante das cobranças abusivas da Instituição Financeira), para sanear o impasse, interpuseram tais medidas sempre interessados em adimplir a dívida contraída com a requerida, mas efetivando o pagamento justo e correto, em valores buscados mediante as perícias solicitadas, no decorrer da instrução. Ocorre que são visíveis os excessos de cobrança praticados por aquela Instituição Financeira, que passou a debitar nas contas corrente dos autores créditos denominados ECC - Empréstimos em Conta Corrente - lançados à disposição dos correntistas (mutuários), a juros extorsivos e ilimitados. 2. Do abalo ao crédito - Inscrição no SEPROC Ocorre que, em ...., os autores foram surpreendidos com a informação remetida via fax, pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito, comunicando que seus nomes estavam sendo incluídos no SEPROC, a pedido do credor (requerido) por inadimplência do título ...., com vencimento em ..... Na solicitação bancária de inclusão dos nomes dos autores no Serviço de Proteção ao Crédito consta o montante referente ao saldo devedor naquele contrato. Ocorre que sobre tal valor pende discussão judicial (Cautelar de Exibição de Documentos e Revisional), não sendo, portanto, importância líquida, certa e exigível. Trata-se de unilateralidade da Instituição Bancária, que fingiu desconhecer que tal valor é controverso. Ademais, alega o banco que existe inadimplência. Contudo, tal fato não é verdadeiro, posto que os valores devidos não estão individuados e constituem o cerne da discussão nas medidas judiciais em trâmite, ensejando a configuração de ATO LESIVO aos requerentes, que novamente socorrem-se do Judiciário a fim de solicitar o expurgo imediato de tais apontamentos, tendo em vista que não existe condenação. Trata-se, dessa forma, de cobrança irregular e indevida, assim como abuso manifesto e constrangimento ilegal, que merecem imediata sustação com futuros reparos aos danos caus ados. As alegações do requerido para inserir o nome dos autores no rol dos maus pagadores são inverossímeis e absurdas, devendo ser repelidas de imediato, mediante determinação judicial, a fim de evitar maiores prejuízos aos autores. Dos requisitos para a concessão da liminar Do fummus boni juris Os requerentes buscam, em ação ajuizada nesse d.. Juízo, os corretos valores a serem pagos ao requerido, denotando-se que há interesse em saldar a dívida. Ocorre que, o título indicado como devido, alcançado pela suposta inadimplência, encontra-se sub judice para delineamento corr