MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª CÍVEL DO FORO ... DA COMARCA DE ... ESTADO DO .. Por dependência Processo nº .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade CI/RG nº ...., devidamente inscrito no CPF(MF) sob nº ...., residente e domiciliado na Av. ...., nº.... - Bloco .... - ap. .... - Comarca de .... Estado do ...., por sua advogada que esta subscreve vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ACORDO, em face de ...., com sede na Rua ...., nº .... - ....º andar, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: O autor contraiu junto ao réu, um financiamento, com o intuito da compra de veículo (....), afim de que o mesmo pudesse exercer sua profissão. Pelo contrato firmado, teria de pagar .... (....) prestações no valor de R$ .... (....), sendo as parcelas com vencimento todo o dia ...., vencendo-se a primeira em ..../..../...., e a última em ..../..../.... Ocorre, que por motivos alheios a sua vontade, veio a atrasar as prestações vencidas em ..../..../....; ..../..../.... e ..../..../....; de nºs. ..../....; ..../....; ..../....; Em total desespero, pois necessita do veículo para sustento de sua família, procurou o escritório de advocacia contratado pela ré, conforme documento anexo, que lhe propôs acordo, no valor de R$ ...., o qual foi formalizado em data de .... de .... de .... ( doc. ....). Pagou a primeira e a segunda parcela, nos valores respectivamente de R$ .... (....) e R$ .... (....), quando então verificou que o acordo engloba, além das parcelas vencidas, as parcelas vincendas até ..../..../...., ressaltando-se que, sobre as parcelas vincendas também foram aplicados juros de mora e demais consectários. Por ocasião do pagamento da .... parcela do referido acordo, tentou explicar o erro que estava ocorrendo, quando foi informado que se não pagasse, teria o seu veículo (instrumento de trabalho) apreendido. O valor correto do débito a té a data do acordo é o seguinte: Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dia). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... -venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... -venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... TOTAL R$ .... Levando-se em conta que o parcelamento deu-se em .... vezes, pois a primeira e a segunda parcela diferem de apenas .... dia, obteremos um valor mensal de R$ .... (....). Ressalte-se que o valor da dívida até ..../..../...., era de R$ ...., todavia, o acordo corresponde a R$ ...., com uma diferença de R$ ..... Mesmo que estivessem presentes no acordo as parcelas vincendas, sobre elas não poderia haver juros ou correção monetária tendo em vista que estavam por vencer, ou seja, devia o réu até ..../..../...., as parcelas referentes a ..../..../....; ..../..../....; ..../..../.... e ..../.../...., resultariam no valor de R$ ...., que acrescido ao valor devido, não chega à R$ .... Assim, merece ser revisto o acordo realizado, devendo banco réu, esclarecer qual a forma de cálculo e como chegou ao montante de R$ ...., bem como, verificar se houve pagamento a maior pelo autor, com a conseqüente devolução, acrescido de juros e correção monetária na forma como preceitua o contrato entre as partes. Como percebe-se claramente, abusa o réu na cobrança de seus créditos, incluindo ainda honorários advocatícios, sem que haja ação ajuizada, uma vez que o autor em momento algum foi citado de qualquer ação, confrontando-se claramente com o Código do Consumidor e demais legislações pertinentes à matéria. Isto posto, requer a citação do réu para contestar a presente, para querendo, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados, sob pena de revelia e confissão, apresentar contestação, devendo ao final ser julgada procedente a presente ação, condenando o banco réu à devolução do valor pago a maior, com juros e correção monetária na forma da lei. Protesta provar o alegado, por todas as provas em direito admitidas, principalmente a perícia contábil, juntada de novos documentos, testemunhais e depoimento pessoal das partes. Dá-se à presente o valor de R$ .... (....). Outrossim, requer lhe sej