MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... CÍVEL DO FORO .... DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade CI/RG nº ...., devidamente inscrito no CPF(MF) sob nº ...., residente e domiciliado na Av. ...., nº .... - Bloco .... - ap. ....; - Comarca de .... Estado do ...., por sua advogada que esta subscreve vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de Banco. ...., com sede na Rua ...., nº ...., ....º andar, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: O autor contraiu junto ao réu, um financiamento, com o intuito da compra de veículo (....), afim de que o mesmo pudesse exercer sua profissão. Pelo contrato firmado, o autor teria de pagar .... (....) prestações no valor de R$ .... (....), sendo as parcelas com vencimento todo o dia ...., vencendo-se a primeira em ..../..../...., e a última em ..../..../.... Ocorre, que por motivos alheios a sua vontade, veio a atrasar as prestações vencidas em ..../..../....; ..../..../.... e ..../..../....; de nºs. ..../....; ..../....; ..../....; Em total desespero, pois necessita do veículo para sustento de sua família, procurou o escritório de advocacia contratado pela ré, conforme documento anexo, que informou a possibilidade de acordo, no valor de R$ ...., sendo este celebrado em .... de .... de .... ( doc. ..). Pagou a primeira e a segunda parcela, nos valores respectivamente de R$ .... (....) e R$ .... (....), quando então verificou, que o acordo referia-se a parcelas vencidas, mas na realidade englobava parcelas vincendas até ..../..../...., ressaltando-se que, sobre as parcelas vincendas também foram aplicados juros de mora e demais consectários. Por ocasião do pagamento da .... parcela, tentou explicar o erro que estava ocorrendo, quando foi informado que se não pagasse o valor que constava no acordo, teria o seu veículo, diga-se, seu instrumento de trabalho, ap reendido. O valor correto do débito até a data do acordo é o seguinte: Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dia). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias). R$ .... TOTAL R$ .... Levando-se em conta que o parcelamento deu-se em .... vezes, pois a primeira e a segunda parcela diferem de apenas .... dia, obtém-se o montante de R$ .... (....). O documento acostado, mostra que o autor já pagou R$ .... (....). Dividindo-se o referido valor por ...., fica claro que o autor já pagou as parcelas do acordo, referente a .... e ...., ficando somente em aberto a parcela normal com vencimento em ..../..../...., a qual foi depositada judicialmente em favor desse juízo, com os encargos e multas contratuais, conforme segue demonstrativo abaixo: Parcela .... - venc. ..../..../.... R$ .... Multa contratual ....% R$ .... Mora por dias de atraso (.... dias) R$ .... TOTAL R$ .... Conforme se verifica, o ora réu, praticou ilícito na cobrança de seus créditos, incluindo ainda honorários advocatícios, sem que haja ação ajuizada, confrontando-se claramente com o Código do Consumidor e demais legislações pertinentes à matemática. Caso o Banco v enha a propor a busca e apreensão do veículo, ocasionará graves prejuízos de irreparáveis conseqüências, posto que o bem em questão é utilizado para o exercício da profissão. Por outro lado, se tiver que continuar pagando o acordo, pelo valor ali consignado, estará gerando um enriquecimento ilícito por parte do Banco réu. Presentes os requisitos do periculum in mora e o fumus bonus iuris, a cautelar merece provimento. Isto posto, requer, seja concedida a medida liminar, determinando ao Branco ora Réu, que se abstenha de praticar qualquer medida visando a apreensão do veículo em questão, e após, seja determinada a citação do réu, por via postal, afim e que conteste a presente, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, devendo ser condenado ao final, ao pagamento de custas, demais verbas e honorários de ....% sobre o valor da causa. Requer ainda seja autorizad