MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), inscrita no CNPJ sob o nº ...., sediada na Rua ...., nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, propor AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face ...., inscrita no CGC/MF sob o número ...., com sede na Av. ...., nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Em data de ..../..../.... a Requerente fez um pedido de tecido tipo .... à representante da Requerida em ..., ao preço de R$ .... por metro, faturado em .... vezes; 2. Em meados do mês passado ..../...., recebeu os boletos bancários referentes à fatura da compra que fizera, boletos estes enviados no dia ..../..../...., como demonstra o carimbo da empresa dos Correios; 3. Estranhou o fato de receber os boletos referentes às duplicatas antes da entrega do tecido. Em contato com a empresa Ré foi informada de que, por problemas com a matéria-prima, a produção estava alguns dias em atraso, mas que não haveria razão alguma para preocupação, pois após a entrega das mercadorias seriam enviados novos boletos, com novas datas. Comprometera-se ainda a entrar em contato com o banco encarregado da cobrança, o Banco ...., para proceder à baixa destes títulos, vez que seriam substituídos, com novas datas de vencimento, a serem contadas após a entrega da mercadoria. 4. A Autora então ficou no aguardo da mercadoria, que, ao final, não chegou. As condições do negócio principalmente no que se refere à entrega e prazo de pagamento, não foram cumpridas, pois conforme se pode constatar do pedido, a compra seria faturada em cinco vezes, vencendo o primeiro título .... dias após a entrega. 5. Mas a mercadoria não foi entregue até a presente data pelo menos não à Autora, que nada recebeu e, entretanto, foi surpree ndida por uma intimação do ....º. Cartório de Protesto da Comarca de ...., instando-a a pagar a Duplicata Mercantil nº ...., cujo valor é de R$ .... (....), e outra do ....º Cartório de Protesto, para pagar a duplicata nº ...., no valor de R$ .... (....), sendo hoje o dia da graça, isto é, o último dia para o pagamento, sob pena de ter o título protestado; II- DO PERICULUM IN MORA 1. O protesto dos títulos em questão ocasionarão à Autora incalculáveis prejuízos financeiros e morais, de difícil ou impossível reparação, com a perda de crédito na praça onde exerce suas atividades e desconfiança entre seus fornecedores. III- DO FUMUS BONI IURIS 1. As duplicatas cujo protesto se pretende ver sustado não têm causa, eis que não expressam qualquer venda mercantil, vez que, como acima se ressaltou, a Ré não Entregou a Mercadoria. Por isso mesmo os títulos não devem ser protestados e muito menos pagos, posto que indevidos. Além disso, a duplicata mercantil é titulo causal, ou seja, está vinculado a um negócio jurídico, que, no caso em tela, não se concretizou. 2. Será proposta no prazo legal ação declaratória de anulação de título e inexistência de negócio jurídico, quando então a Requerente provará todas as suas alegações. IV - DO PEDIDO Isto posto, requer: 1. A citação da requerida para, querendo, responder ao feito, sob pena de submeter-se aos efeitos da revelia. 2. A sustação dos títulos discriminados nos documentos em anexo, concedendo-se, liminarmente, a ordem, através de mandado ao .... Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de ...., situado na Avenida ...., nº ...., e ao .... Cartório de Protesto, situado na Praça ....,nº ...., bairro .... 3. A sustação do protesto de outros títulos emitidos pela Requerida contra a Requerente, que eventualmente sejam enviados para protesto, nesta mesma ação, por medida de economia e celeridade processual. 4. A procedência da ação para sustar definitivamente as cambiais e a conseqüente con denação da Ré nas custas processuais e honorários de advogado. 5. A notificação do endossatário-mandatário da cambial, Banco ...., que figura como portador das duplicatas, e que, eventualmente poderá integrar a lide, porquanto até o momento não se pode saber se agiu com culpa ao enviar o título para protesto antes da fatura ou por ordem da Requerida. V - DAS PROVAS 1. O alegado será provado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por documentos, oitiva de testemunhas, perícias e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão. Dá-se à causa o