RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu procurador adiante assinado, inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional na comarca de ...., na Rua .... nº ...., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO contra .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I - DOS FATOS O Embargado em data de .../.../..., ajuizou contra .... e sua esposa ...., ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob nº ...., tendo em vista os referidos executados figurarem na qualidade de fiadores de contrato de locação firmado entre o Embargado e .... Os executados em data de .../.../..., ingressaram em juízo oferecendo à penhora os imóveis a seguir relacionados (fls. .... dos autos de execução): Lote .... - quadra .... - valor R$ .... (....); Lote .... - quadra .... - valor R$ .... (....); Lote .... - quadra .... - valor R$ .... (....). O exeqüente às fls. ...., requereu a intimação dos executados, para que apresentassem prova de propriedade e certidão negativa de ônus dos imóveis indicados à penhora, cujo requerimento foi deferido às fls. .... Às fls. .... usque .... v., foram juntadas as escrituras públicas de compra e venda dos referidos imóveis. Em data de .../.../..., o exeqüente requereu a declaração da ineficácia da nomeação feita às fls. .... e indicou à penhora o imóvel objeto do registro nº .... do livro .... no Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de ...., cujo requerimento foi deferido em .... de .... de .... No dia .... de .... de .... (fls. .../...) os exeqüentes noticiaram nos autos que o referi do imóvel havia sido compromissado à venda com a empresa ...., ora embargante, juntando cópia do referido compromisso de compra e venda, bem como oferecendo ainda à penhora o imóvel constituído pela área de .... m2, de frente para o mar, no balneário ...., Município de ...., conforme escritura de compra e venda lavrada no livro ...., às fls. .... do Tabelionato de ...., registro na ....ª Circunscrição Imobiliária daquela Comarca aos .../.../... Ainda em .... de .... de .... os executados ofereceram para garantia do juízo a importância de R$ ...., que foi depositada em conta de poupança à disposição desse r. Juízo. Esse r. Juízo, em data de .... de .... de ...., determinou a penhora sobre o bem indicado às fls. ...., cujo despacho foi atacado através da interposição de recurso. Expedido o r. mandado de penhora, em .... de .... de ...., o Sr. Oficial de Justiça certificou o cumprimento da penhora, certificando ainda, que deixou de intimar os referidos executados, tendo sido lavrado o auto de penhora de fls. ...., sendo que o imóvel objeto de penhora foi depositado em mãos do Senhor Depositário Público em data de .... de .... de .... Em resumo, esses foram os atos processuais praticados que efetivamente importam para o desate da lide. Consoante se infere do compromisso de compra e venda juntado às fls. .... e ...., dos autos de execução (doc. ....), em .... de .... de ...., os executados prometeram a venda à ora embargante o imóvel objeto da transcrição nº .... do livro .... da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de .... Conforme atesta a matrícula nº ...., da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de .... (doc. ....), cujo Registro Anterior fora transcrito sob nº ...., do livro .... daquele ofício, em data de .... de .... de ...., a ora embargante adquiriu através de escritura pública lavrada pelo ....º Tabelião da Comarca de .... às fls. .... do livro .... (doc. ....), o imóvel objeto da penhora efetivada aos .... dias do mês de .. .. de ...., cuja transação foi registrada junto à referida Circunscrição Imobiliária em data de .... de .... de .... Para facilitar a compreensão dos fatos destaque-se os atos jurídicos e processuais constantes do quadro sinóptico a seguir elaborado: DATA ATO JURÍDICO / PROCESSUAL .../.../... Firmado compromisso de compra e venda entre os executados e a ora embargante. .../.../... A embargante adquire por escritura pública o imóvel objeto da penhora de fls. .... .../.../... É realizado o registro de compra e venda na R-.... da matrícula nº .... da ....ª C.I. .../.../