CONTRATO DE CONSTRUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ....(qualificação), inscrito no CREA sob nº ...., com residência e domicílio na Rua .... nº ...., por seus advogados "in fine" assinados (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra, ...., pessoa jurídica de direito privado, com CGC sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., tendo como proprietário o .... (qualificação), com endereço residencial na Rua .... nº ...., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS O Exeqüente firmou contrato de responsabilidade técnica com a empresa executada em .... de .... de ...., tendo como honorários pela prestação o valor de .... salários mínimos mensais, conforme é fixado pelo próprio conselho de engenharia (CREA/...). Ainda foi realizado outro contrato de prestação de serviço que estipulava o valor de .... salários mínimos, sendo devidamente cumprido pela empresa executada. Ocorre que o contrato em questão, a executada nunca realizou nenhum tipo de pagamento para o exeqüente, somente cumprindo com o contrato de .... salários deixando o primeiro e mais importante contrato em inadimplência. Após algumas cobranças sem êxito, o exeqüente se obrigou a romper o contrato, pois ali estava já a .... anos e meio e nunca recebeu pelo serviço prestado, sendo que o exeqüente comunicou a empresa que não mais poderia prestar serviço da data de .... de .... de ...., dando baixa junto ao conselho de engenharia (CREA-PR) em .... de .... de ...., da sua responsabilidade técnica dentro da empresa executada. Portanto, com o não cumprimento da respectiva obrigação por parte da executada (o contrato de .... salários), perfaz-se a dívida líquida, certa e exig ível o valor de R$ .... (....) conforme demonstrativo de cálculos realizados em tabela anexa. Foram esgotados todos os meios suasórios para a possibilidade de pagamento amigável do débito supra mencionado, sem contudo lograr êxito, motivo pelo qual se faz uso da presente execução. DO DIREITO A legislação é clara quanto ao aspecto de execução, pois no artigo 583 do Código de Processo Civil preceitua que: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial." E, adiante, o artigo 585 do mesmo diploma legal expõe que: "São títulos executivos extrajudiciais: I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. II - A escritura pública ou outro documento assinado pelo devedor, o documento particular assinado e por duas testemunhas, ... (...) VII - Todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, alei atribuir força executiva." DO PEDIDO Diante do exposto, com fundamento no artigo 585, I, II, VII do CPC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, assim como a nova redação do art. 604 do CPC, requer à Vossa Excelência: a) Digne-se em determinar a citação do Executado para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pagar o valor de R$ .... (....) mais custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor total do débito supra mencionado; ou no prazo, nomeie bens à penhora sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e seus acréscimos. Advertindo-se ainda de que não sendo embargada a presente execução no prazo legal (art. 738, I do CPC), serão considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285 e 319 do mesmo diploma legal). b) Requer-se mais, Caso o Devedor não seja encontrado, sejam-lhe arrestados tantos bens quanto bastem para a garantia da obrigação, na forma que faculta o art. 653 do CPC, observando o art. 654, autorizando-lhe de pronto a faculdade previ sta nos parágrafos 1º e 2º do caderno processual invocado. c) Requer-se, se necessário, o benefício do art. 172, § 2º do CPC. d) Seja desde já, oficiado o ...., ...., ...., sobre as rendas e bens existentes da empresa como da pessoa física do representante legal da mesma. Dá-se à presente causa o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado Relação de Documentos: 1) Procuração; 2) Contrato; 3) Tabela de atualização do contrato.