SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO.... ...., (qualificação), residente e domiciliado em ...., Município de ...., Comarca de ...., Estado do ...., muito respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores (mandato incluso) infra assinados, com escritório na Rua .... nº ...., em ...., com fundamento nos artigos 736 a 747 do Código de Processo Civil, para apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Cidade de ...., Comarca de ...., o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DA AÇÃO PRINCIPAL A dívida, segundo o que consta dos Autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº ...., que lhe move o Embargado é oriunda de um Contrato Particular de Compra e Venda, firmado entre ...., vendedor e .... e o Embargante ...., como compradores, em .... de .... de .... Devidamente seguro o juízo, com a penhora realizada, tempestivamente, busca na justiça, os seus direitos. 1. FATOS Em .... de .... de ...., o Embargado vendeu um aviário padrão da empresa ...., medindo .... X .... metros, com os devidos equipamentos para .... e ...., cada qual comprando e comprometendo-se a pagar 50% (cinqüenta por cento) do referido aviário, ou seja, .... sacas de soja de .... kg, conforme Cláusula 3 - Condições Gerais - do Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel. Em Execução, pede-se a satisfação da segunda parcela, no total de .... sacas de soja, vencida em ... de .... de ...., descontado, o que foi parcialmente pago, somente por ...., conforme comprova o recibo em anexo. 2. DO PAGAMENTO PARCIAL De acordo com o recibo de pagamento parcial emitido em .... de .... de ...., foi pago ao Embargado a quantia de R$ .... (....) que à época, conforme declaração da .... em anexo, correspondia a .... (....) sacas de soja e não a .... (....) sacas de soja como constou em Execução. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO O valor exig ido em execução excede, o que é realmente devido pelo Embargante, senão vejamos: O cálculo apresentado em execução não pode prosperar, pois adotou o preço do soja como sendo R$ .... (....), sendo certo, que à época do vencimento da prestação, a saca de soja na .... de ...., local eleito pelas partes, custava R$ .... (....). Nestes termos, subtraindo-se .... sacas, que foram pagas em .... de ...., das .... sacas restantes, obtém-se o correspondente à .... (....) sacas de soja, sendo esta a quantidade de soja que não foi paga regularmente. Se no vencimento da obrigação, .... de .... de ...., o valor da saca de .... kg de soja alcançava o preço de R$ .... (....), o valor devido em dinheiro, importa hoje, um ano depois, R$ .... (....), mais os devidos acréscimos legais. Desta forma, o valor (R$ ....), atualizado até .... de ...., pela TR, mais 6% (seis por cento) de juros de mora ao ano, importa em R$ .... (....). Sacas de soja de .... kg Valor da saca no vcto.(.../.../...) Total .... R$ .... R$ .... Data Valor do crédito Juros acumulados Valor corrigido .../.../... R$ .... .... % R$ .... Assim sendo, 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado em execução, que seria de responsabilidade do Embargante, atualizado até .... de .... de ...., importaria em R$ .... Nota-se que a diferença entre o cobrado e o devido, importa em R$ .... (....). 3. DA FRAUDE NA VENDA Inobstante, o valor indevido, é necessário que se levante outra questão. Conforme contrato anexo, estava previsto a entrega de um aviário nos padrões exigidos pela empresa .... Entretanto, qual foi a surpresa do Embargante, quando ao reconstruí-lo, em sua propriedade, observaram que faltavam vários itens imprescindíveis que compunham aquele padrão. Na construção do aviário deve ser observado o seguinte: 1) A Altura do Pé direito deve ter 3 metros no mínimo. O aviário vendido tinha aproximadamente 2,80 metros de pé direito. 2) Os Equipamentos obrigatórios s ão os seguintes: Um aviário com 50 metros igual ao comprado deve conter: 72 (setenta e dois) bebedouros (2 linhas), 125 (cento e vinte e cinco) comedouros tubulares padrão, 72 (setenta e duas) bandejas padrão, 3 (três) campânulas grandes de 6.000 calorias, 15 (quinze) campânulas pequenas de 1.500 calorias, chapas de eucatex 0,60X2,75m, carrinho de mão, nebulizador, ventilador e cortinas em toda sua extensão. O aviário vendido continha apenas: 60 (sessenta) bebedouros, 92 (noventa e dois) comedouros tubolares, 54 (cinqüenta e quatro) bandejas e 3 (três) campânulas grandes. Em decorrência, o Embargante foi obrigado