INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... AUTOS nº .../... ...., já qualificado nos autos em epígrafe, de exceção de incompetência, em que litiga com ...., vem respeitosamente perante V. Exa., através de sua advogada adiante assinada, expor e requerer o que se segue: 1. A excipiente recebeu no dia .... de .... de .... publicação da sentença proferida nos autos acima mencionados, sendo que a partir desta data começou a fluir seu prazo para interposição de recurso. Contudo, a ora requerente, na tentativa de ter vista dos autos, constatou, conforme comprova a anexa certidão, que os mesmos encontravam-se fora de cartório, em carga com a procuradora do excepto no período de .... de .... a .... de .... de ...., e nesta mesma data foram remetidos à conclusão. Por essas razões, a excipiente não teve condições de verificar a íntegra da sentença e fazer a análise dos autos para cumprir o prazo processual, que lhe cabia por direito. 2. Ante o exposto, requer-se, com fulcro no artigo 183 do CPC, a devolução do prazo para apresentação de recurso, com a conseqüente publicação da intimação, em nome da procuradora infra-assinada. Nestes Termos Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogada