PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de .... (....), portador da Cédula de Identidade/RG ...., e sua esposa .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., ambos por seu advogado devidamente constituído na pessoa do Sr. Dr. ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado o direito da TUTELA DE MENOR pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: 1. A menor ...., é nascida aos .... de .... de ...., há .... anos, portanto, filha de .... e ...., conforme certidão de nascimento lavrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais sob nº ...., no livro ...., fls. .... 2. Os Requerentes desde a data de ...., meados do ano de ...., quando a menor contava apenas com .... anos de idade, criaram-na e educaram-na ...., como se fossem pais da mesma. 3. Os pais legítimos da menor .... a abandonaram, desde então, sendo certo que o pai desapareceu, sem ao menos dar notícias de seu paradeiro e a mãe (conf. doc. incl.) faleceu em .... de .... de .... 4. A menor .... é irmã da Requerente pelo lado materno, porém de pais diferentes, o que lhe facultou criar e educar a menor. 5. A menor tem encontrado dificuldades em atender os requisitos legais, por não ter um responsável legalmente habilitado, visto que seu pai encontra-se desaparecido e sua mãe, que também nunca a criou, já faleceu. Daí a necessidade de se atribuir a tutela da menor, a quem de direito, por ser um instituto de nítido caráter assistencial, que visa substituir o pátrio poder, em face das pessoas cujos pais faleceram, foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Do exposto, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Dr. Representante do Ministério Público, seja atribuída a Tutela Legítima da menor ...., ao Requerente .... e sua esposa ...., dando-se à causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais. Termos em que, P. Especial, Mercê de V. Exa., Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado