TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., pelo advogado e procurador ao final firmado, "ut" instrumento procuratório à exordial, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de ...., Estado de ...., vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal c/c os artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a empresa ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida na Cidade de ...., Estado de ...., na Rua .... nº ...., onde receberá as citações e intimações de estilo, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: HISTÓRICO GERAL A Autora foi admitida como empregada da Ré na data de .... de .... de ...., para exercer a função de "balconista", conforme faz prova cópia de seu Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, que ora traz aos autos. Da admissão até o mês de .... de ...., não encontrou dificuldades no relacionamento com a Ré, prestando seus serviços com zêlo, dedicação, e, acima de tudo, com extrema honestidade. Contudo, a partir da data de .... de .... de ...., as proprietárias da empresa Ré passaram a ter comportamento hostil para com a Autora, em virtude de a empregada ...., após confessar perante o Delegado de Polícia do ....º Distrito Policial de ...., a prática de diversos furtos na empresa, ter atribuído-lhe, de forma leviana e injusta, a co-autoria dos referidos delitos, (documento juntado). Assim, passaram as proprietárias da empresa Ré, a pressioná-la, com o objetivo de forçá-la a confessar estar em conluio com a agora ex-funcionária .... na prática de furtos, ato de improbidade, que não havia realizado e que sequer tinha conhecimento, buscando, dessa forma, aplicar-lhe a amarga sanção da dispensa por j usta causa. Tal situação perdurou até a data de .... de .... de ...., quando, mesmo com a negativa veemente da Autora em relação à participação no ilícito e absoluta ausência de provas que pudessem incriminá-la, houve a Ré por dispensá-la, por Justa Causa, sob a absurda alegação de prática de ato de improbidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, "a"). Inconformada, a Autora ingressou com Reclamação Trabalhista contra a Ré na data de .... de .... de ...., visando obter a mudança do motivo da dispensa, de "justa causa" para sem justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias cabíveis, cujo procedimento tramitou na Junta de Conciliação e Julgamento de ...., sob nº .../..., reconhecendo a Justiça Especializada, por fim, a não existência de motivos ensejadores da dispensa por justo motivo, condenando a Ré ao pagamento das verbas rescisórias, decorrentes de dispensa imotivada, nos termos das cópias de certidão de trânsito em julgado e sentença anexas. Mas não é tudo. Foi a Autora submetida à investigação policial, através da instauração, pelo Delegado de Polícia do ....º Distrito Policial de ...., de Inquérito Policial, para a apuração e elucidação dos fatos, sob o nº .../... (documento juntado), que, concluso ao representante do Ministério Público da ....ª Vara Judicial da Comarca de ...., para eventual início de processo penal, houve por inocentá-la de uma vez por todas, considerando que o "parquet" iniciou ação penal apenas e tão-somente contra a ex-empregada ...., (feito nº .../..., v.g.), não vislumbrando, assim, qualquer culpa ou participação da Autora. Destarte, a Autora conseguiu o recebimento das verbas rescisórias cabíveis, mas, do procedimento da Ré, resultaram outros prejuízos, de natureza moral e patrimonial, eis que ao demiti-la sob a pecha de "ladra", ou, em outras falas, ao equipará-la a um pária, "em quem não se pode confiar", atingiu sua dignidade enquanto trabalhadora, sua imagem e honra, submetendo-a a u ma situação vexatória perante seus colegas de trabalho, familiares, amigos, vizinhos e toda a sociedade ...., pois ampla foi a divulgação do absurdo constrangimento de que foi vítima, somando-se a isto, o fato de que foi impedida, até a presente data, de alcançar nova colocação no mercado de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho anexa), haja vista que toda a vez que solicitavam-lhe informações sobre o emprego anterior, a informação obtida era de que tinha sido dispensada por justa causa, sob a alegação da já citada "improbidade", pelo que bate às portas do jud