TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos nº .... Requerente: .... Requerido: .... Ação: ANULAÇÃO DE ESCRITURA .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., por advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., em .... (doc. ....), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 275 do Código de Processo Civil - RITO SUMÁRIO, para propor a presente ação de ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS contra .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ...., CPF/MF nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas: 1. Em .... de .... de ...., através da escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do .... Tabelionato de ...., folhas .... e ...., livro ...., foi contratada a compra e venda, ao requerido, do lote ...., da quadra ...., planta ...., no Bairro ...., com a área de .... m², situado na Rua ...., com matrícula ...., nº ...., no Cartório da .... Circunscrição de ...., pelo preço certo e justo de R$ .... (....), que seria pago da seguinte forma: R$ .... (....), neste ato, e R$ .... (....), representados por uma Nota Promissória com vencimento para .... de .... de .... (doc. ....). 2. Pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de qualquer outra notificação avançada, está de peno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido. 3. Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. ....), ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. ....), CÓPIA NOTA DA PROMISSÓRIA (doc. ....), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e a ntes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação. Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos proprietários. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato. Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios. Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos documentos, produção de provas testemunhais e pessoais. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado TESTEMUNHAS: ...., (qualificação) ...., (qualificação)