ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO .... RECURSO ESPECIAL (APELAÇÃO CÍVEL Nº ....) ...., já qualificado nos autos de apelação cível em epígrafe, em que é apelado ...., vem em tempo hábil, (acórdão nº .... de Embargos de Declaração, publicado no DJ.... em ....), interpor. RECURSO ESPECIAL Com apoio no permissivo constitucional das alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da CF/88, contra o v. Acórdão, prolatado pela Colenda .... Câmera Cível deste E. Tribunal, na apelação cível nº ...., que negou vigência ao seguinte artigo de Lei Federal: art. - 332 do Código de Processo Civil, bem como o interpretou antagonicamente, vulnerando com isso a unidade e uniformização do direito federal, ocorrendo, destarte, divergência jurisprudencial. Recorre na forma das razões anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da petição recursal, que demonstram o cabimento do seu apelo extremo. Requer que, decorrido o prazo para contra-razões e exercido, primeiro, o juízo de admissibilidade, seja o presente recurso especial deferido, por estarem presentes todos os pressupostos - condições de cabimento e admissibilidade, estando o tema central do recurso - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL e DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - devidamente demonstrando, além de tratar de tese jurídica relevante. P . Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL 1. Trata-se de contrato de mútuo, através do qual o ora recorrido, tendo conhecimento da real e urgente necessidade da recorrente em captar recursos para dar continuidade ao seu trabalho que perdura já faz meio século, utilizou-se de má-fé e deslealdade, embutindo no contrato consensual, cláusulas vexatórias, abusivas e repugnantes. 2. Não estando em desconforme com a realidade pela qual passava o restante do país, entrou a recorrente em sérias dificuldades financeiras, fruto, é claro, da ganância de pessoas, como o recorrido, que vivem do jogo do sistema financeiro. Não contribuindo em nada para o progresso do país, pelo contrário, especulando, usurpando, manobrando fraudulentamente com a fraqueza alheia . 3. Face ao leonismo de contratos como estes, tornou-se inevitável o descumprimento de determinadas obrigações por parte da recorrente, não tendo maior sorte, o agiota - apelado, posto isto, executou os títulos representativos de sua violência, quais sejam, duas notas promissórias. 3.1. Não se discute a existência do princípio da autonomia da vontade nem tão pouco da obrigatoriedade da convenção, mas há que se observar a supremacia da ordem pública, que visa a justiça e a igualdade entre os contratantes, tentando evitar, desse modo, abusos no relacionamento privado. 3.2. Os elementos do contrato deverão basear-se na justiça e na recíproca lealdade, e os valores econômicos estarão subordinados aos de ordem humana social . É o que preleciona a mais autorizada doutrina, lastreada por Carlos Alberto Bittar, senão vejamos: "Acha-se a noção de busca de justiça social, evitando-se a prática de abusos no relacionamento privado, na defesa dos economicamente mais fracos e de interesses outros da coletividade ..." (Direito dos contratos e dos atos unilaterais, in O Direito dos Contratos e seus Princípios fundamentais., Fernando Noronha, 1994, pág. 46.) 4. Não obstante o exposto, o D.D. Juiz monocrático, maravilhado, talvez pelo poder de decisão e a sua conseqüente imperatividade e esquecendo-se, por algum instante, da indispensabilidade de obediência à lei, violou flagrantemente o direito. 5. Enclausurado em cubículos formais de procedimento, sem liberdade de movimento e num total clima de ilegalidade, acolheu, referido magistrado, a agiotagem e, por conseguinte, o agiota e sua generalizada desobediência à lei. 6. Não foi capaz de romper velhos hábitos, já ultrapassados, mantendo a sua estática mentalidade, própria do imobilismo do j uiz espectador, tudo em defesa de uma abstração repressiva e arbitrária. 7. Buscando justiça apresentou tempestivamente a ora Recorrente embargos à execução, alegando o que fora, resumidamente, exposto acima, protestando, ademais, pela produção de inúmeras provas . 7.1. As questões abordadas nos embargos foram expostas com pedido expresso de produção de provas (depoimentos testemunhais e pessoais das partes, requisição de extratos, borderôs, perícia contábil e demais documentos de empréstimo da embargante, etc. ...). 7.2. Tratava-se, pois, de questões de direito e de fato, cuja instrução probatór