PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Vinha entendendo que a ação civil pública não se presta à obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei. Este entendimento estava fulcrado na eficácia "erga omnes" atribuída à ação civil pública. - Por esta senda, o mister constitucional do Excelso Supremo Tribunal Federal estaria sendo vilipendiado, porquanto a ação civil pública, nessa hipótese, revestir-se-ia em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. - Tal entendimento caiu por terra no julgamento dos EREsp nº 303.994/MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, na sessão de 25/06/2003, publicado no DJ de 01/09/2003. Naquele julgamento, a Colenda Primeira Seção, por unanimidade, abraçou a tese da viabilidade da propositura da ação civil pública com esteio em inconstitucionalidade de lei, desde que o ato normativo seja objetado como causa de pedir, não como o próprio pedido. - Nessa conformação, a ação civil pública impele o controle incidental de constitucionalidade, atuando na órbita do litígio, não havendo, então, que se falar em controle abstrato de constitucionalidade, abrindo-se o pórtico para eventual correção por meio de recurso extraordinário. - O acórdão citado, restou assim ementado, "verbis": "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. OCUPAÇÃO DE ÁREA TOMBADA NO DISTRITO FEDERAL (ACAMPAMENTO DA TELEBRASÍLIA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 161, DE 04.09.1991. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRECEDENTE: RESP N. 175.222/SP, RELATOR O SUBSCRITOR DESTE, DJ U 28.02.2000. É admissível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei distrital, ao fundamento de que, nesse caso se trata de controle difuso de constitucionalidade, passível de correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso extraordinário. Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, como se de controle concentrado se tratasse. Admitida a declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 161/91 nos autos da presente ação civil pública, devem estes retornar ao r. Juízo de primeiro grau para que examine as demais questões envolvidas na demanda. Embargos de divergência acolhidos". - Ainda, no mesmo diapasão, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, "verbis": "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF. - Tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é cabível a ação civil pública com fundamento na inconstitucionalidade, "incidenter tantum", de lei ou ato normativo federal ou local. - Recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação no Juízo "a quo"." (REsp nº 202.281/MG, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/09/2003, p. 00175) "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade. 3. O efeito "erga omnes" da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material "erga omnes" no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado. 4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp nº 299.271/PR, Relatora