ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... e sua esposa .... (qualificação), portadores da Cédula de Identidade/RG nº .... e ...., inscrito no CPF/MF sob nº .... e ...., residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP ...., por seu procurador judicial a final assinado (ut instrumento anexo) inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe notificação e intimação, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL COM ESTEIO NOS ARTS. 867 USQUE 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA ...., de qualificação ignorada, residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP .... ...., também de qualificação ignorada, residente e domiciliada no mesmo endereço da primeira requerida e com endereço comercial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CEP ...., na conformidade das seguintes razões: DOS FATOS Os requerentes adquiriram perante ...., o imóvel constituído pela casa nº .... (....), no Conjunto Residencial ...., na Rua .... nº ..., objeto de matrícula nº.... da ....º Circunscrição Imobiliária da Comarca de ...., consoante atesta a inclusa certidão imobiliária; Ao adquirir o imóvel, constataram que no mesmo residem as ora suplicadas. Instando-as a desocupá-lo de forma voluntária e amigável, a primeira se disse adquirente do bem e a segunda ser inquilina da primeira; Às suplicadas, então, mostrou-se certidão imobiliária e demais documentação pertinente, asseverando serem os proprietários atuais do imóvel, as quais se negaram ,terminantemente, a desocupar o imóvel, formulando pretensões absurdas; Destarte, adquirindo os direitos sobre o imóvel, eis que financiado pelo sistema SFH, podem e devem exercer o seu direito, sobremaneira o de residirem no imóvel adquirido; Entrementes, havendo recusa por parte das requeridas em desocupare m o imóvel, mesmo conscientes de que os notificantes são os atuais proprietários, não resta outra alternativa senão a de constituir as requeridas em mora, e na negativa de desocupação, aforarem competente a ação. II - DO DIREITO A par da norma insculpida nos art. 867 usque 868 do Digesto Processual Civil, vê-se que aquela que pretender prevenir responsabilidade e resguardar direitos, poderá exercer o seu direito, notificando a quem de direito e, "a posteriori" então possa tomar as providências que julgar cabíveis. III - DO PEDIDO EX POSITIS requer-se a V. Exa. que se digne em: 4 - a) determinar a notificação das suplicadas, nos endereços retro fornecidos, via mandado (CPC, art. 221, Inciso I e 223 "caput"), para que tomem ciência da presente, e no prazo improrrogável de 30 dias, desocupem o imóvel de propriedade dos suplicantes, sob pena de sofrerem outras medidas judiciais cabíveis e responderem pelas perdas e danos. b) após contados e preparados, determinar a entrega dos autos aos requerentes, independentemente de traslado (CPC, art. 872); Dá-se à causa o valor de R$ .... (....). Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado