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PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

DUPLICATA

PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA

Em revisão editorial

DUPLICATA — PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROTESTO - INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., por seu procurador que adiante assina, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que promove contra ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. oferecer sua IMPUGNAÇÃO à contestação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 - O Réu afirma ser pessoa idônea e que jamais usaria de má-fé oferecendo notas fiscais para recebimento sem a entrega das mercadorias, porém assim procedeu. 2 - O Réu fez com que a pessoa que não é representante legal do Autor, Sra. ...., assinasse o recibo de entrega das mercadorias, a qual por ingenuidade e na confiança deu por recebida as mercadorias que jamais entraram no estoque do Autor. 3 - Tanto é verdade que a própria Sra. .... declarou através de escritura pública, em anexo, que realmente foi enganada pela pessoa do Sr. ...., sendo induzida a erro eis que de boa-fé assinava os canhotos das notas sem nenhuma conferência. 4 - Diante do alegado, compromete-se desde já, a depor perante o presente juízo e provar o alegado também através de testemunhas. 5 - O Réu impugna os documentos juntados pelo Autor por serem cópias sem a devida autenticação, porém em nenhum momento impugna a veracidade dos mesmos. Diante disso a impugnação deixa de ter consistência jurídica, não passando de mera alegação sem finalidade. 6 - O Réu tenta descaracterizar o pleito a indenização, porém sua argumentação não é satisfatória. O pedido de indenização está consubstanciado no fato de que o Réu causou dano a Autora pelo fato de indicar à protesto título sem causa, conseqüentemente trazendo diversos ônus ao Autor, como o próprio apontamento na distribuição, tomada de medidas judiciais cabíveis, honorários, etc. 7 - Por fim, o Autor complementará a prova de que as mercadorias não foram efetivamente entregues conforme as notas, por depoimentos pessoais das partes e testemunha