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LEI 8.245/91 - IMOBILIÁRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO - DECRETO 24.150/34

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

DUPLICATA

PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA

Em revisão editorial

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO — LEI 8.245/91 - IMOBILIÁRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO - DECRETO 24.150/34

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., instituição financeira com sede na Capital do Estado de ...., na Rua .... nº ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., por seus procuradores ao final firmados (docs. .... e ....), com escritório, nesta Capital na Rua .... nº ...., respeitosamente vem à V. Exa., com fulcro no Decreto nº 24.150 de 20.03.34 e na Lei nº 8.245 de 18.10.91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO que deverá seguir o PROCEDIMENTO ORDINÁRIO contra ...., (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1. Pelo incluso Contrato de Locação e respectivos instrumentos de Renovação e Alteração de Contrato de Locação, o requerido locou ao requerente para uso exclusivamente comercial os imóveis a seguir descritos e caracterizados (docs. .... e ....): "Conjuntos nºs .... que compõem o .... andar ou .... pavimento do Edifício ...., situado na Rua .... nº ...., e as vagas na garagem nºs. ...., localizadas na .... sobreloja ou .... pavimento, do mesmo Edifício com as seguintes descrições: Conjuntos .... e ...., com área privativa de .... m², cabendo-lhes mais .... m² de área construída comum, totalizando a área de .... m², que corresponde a fração ideal do solo de ....; conjuntos .... com área privativa de .... m², cabendo-lhe mais .... m² de área construída comum, totalizando a área de .... m², que corresponde a fração ideal do solo de ....; conjunto ...., com área privativa de .... m², cabendo-lhe .... m² de área construída comum, totalizando a área de .... m², que corresponde a fração ideal do solo de .... e conjunto ...., com área privativa de .... m², cabendo-lhe mais .... m² de área construída comum, totalizando a área correspondente de .... m² que corresponde a fração ideal do solo de .... As vagas para estacionamento possuem cada uma a área privativa de . ... m², cabendo a cada uma mais .... m² de área construída comum, totalizando a área correspondente de .... m², que corresponde a fração ideal do solo de .... Referidos conjuntos e vagas de garagem acham-se construídos no lote de terreno onde se assenta o Edifício ...., parte foreiro, parte domínio pleno, de forma irregular, localizado na quadra, setor .... do Cadastro Municipal, limitada pelas Ruas ...., ...., ...., .... e ...., constituído pelo lote "A", resultante da unificação de diversos lotes e compreendido dentro dos seguinte perímetro: partindo do cruzamento das Ruas .... e ...., segue neste em direção oeste-leste numa linha de .... m; faz ângulo reto e segue na direção norte-sul, numa linha de .... m, confrontando com o Edifício ...., faz ângulo reto e segue na direção oeste-leste, numa linha de .... m, confrontando com o mesmo Edifício ...., faz ângulo reto e segue na direção norte-sul, numa linha de .... m, atingindo a rua ...., confrontando na extensão de .... m com propriedade de .... e, na extensão de .... m com propriedade de ....; faz ângulo e segue na direção leste-oeste, numa linha de .... m, confrontando com a Rua ....; faz ângulo e segue na direção sul-norte, numa linha de .... m, confrontando na extensão de .... m com propriedade de ...., na extensão de .... m com o Hotel .... e, na extensão de .... m com propriedade de ....; faz ângulo e segue na direção leste-oeste, numa linha de .... m, atingindo a Rua ...., confrontando com propriedade de ....; faz ângulo e segue na direção sul-norte, numa linha de .... m, atingindo o ponto de partida, confrontando com a ...., com a área de .... m2, tudo conforme planta de unificação aprovada pela Prefeitura Municipal da cidade de .... no processo nº .... e croqui nº ...., indicação fiscal .... Referidos conjuntos e vagas de estacionamento foram adquiridos pelo locador, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Hipoteca e Cancelamento - Imóvel Comercial - Pessoa física, lavrada em ..../..../. ..., às fls. .... do livro ...., do .... Cartório de Notas da Comarca de ...., registrada no Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição Imobiliária da Comarca de ...., sob o nº ...., nas matrículas nºs. .... (conj. ....), ...., .... (vaga ....), ...., (docs. .... a ....). 2. Desde o início da locação, em dito imóvel o autor instalou escritórios devidamente autorizados para funcionamento conforme atestam os documentos anexos (docs. .... a ....). 3. Documentos anexos atestam, igualmente, estar o locatário quites com todos os impo