PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), residente e domiciliado na Rua ... nº ..., portador da Cédula de Identidade/RG nº ... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora l no final assinada (instrumento procuratório em anexo), com endereço profissional na Rua ... nº ..., na Cidade de ..., Estado do ..., nos termos do art. 94 do Código do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente HABILITAÇÃO Junto à Ação Civil Pública de Defesa do Consumidor - dos autos nº ... em trâmite nesse Egrégio Juízo, expondo e requerendo o que segue: 1. DO CRÉDITO O Requerente é credor da Empresa ... situada em ..., na Rua ... nº ..., de um consórcio de veículo do Grupo ... do Plano de ..., do veículo ... O habilitante pagou as parcelas em nome de ..., no qual transferiu ao Requerente todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o "Termo de Cessão de transferência de Contrato" em anexo, pagando todas as parcelas, não recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais despesas com administração. 2. DA ORIGEM O Requerente se inclui entre aquelas pessoas que arcando com a prestação mensal do Consórcio, pagou integralmente e não recebeu o bem. Portanto é credor da Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ ..., correspondendo valor de mercado do veículo. O habilitante esteve na citada Empresa mas apesar de todos os argumentos e ponderações a mesma se manteve irredutível, diante da grave situação econômica em que se encontrava. DO REQUERIMENTO "Ex positis" vem o Requerente ..., por sua procuradora, habilitar seu crédito que mantém junto à ..., no valor R$ ..., requerendo seja deferido o pedido, com a devolução das quantias pagas, ou aplicando-se percentual referido sobre o valor atual do veículo, ou devidamente aplicada a correção monet ária, juros e demais cominações legais inclusive honorários advocatícios. Finalmente requer-se as intimações que forem necessários. Termos em que Pede e espera deferimento, ..., ... de ... de ... ... Advogada