Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS — CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS
- Recurso
- MS 12.977
- Tribunal
Ementa
Não contrariam a Constituição os artigos 3º, 22 e 27 da Lei nº 3.244, de 14.08.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Referência: - Const. Fed., artigos 141, § 34, e 36, § 2º. RMS 12.977, de 11.03.64; RMS 12.994, de 11.03.64; RMS 12.995, de 13.05.64; RMS 12.993, de 13.05.64; RMS 12.998, de 13.05.64; RMS 12.992, de 13.05.64. DJ, nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.239 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191