PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DESTA .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., situada na Rua ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, Seção deste Estado, sob o n° ...., e com escritório na Rua ...., vem à presença de V. Exa. para propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA, contra ...., instituição financeira ...., com sede na cidade de ...., situada na Rua ...., com base nos artigos 796, e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie, e no fundado receio de prejuízo irreparável que está prestes a sofrer conforme expõe a seguir: I - DOS FATOS A Requerente firmou com o Banco ...., contrato de Abertura de Crédito/Mútuo com garantia e outras avenças, sob o n° ....., em data de ...., através do qual assumiu dívida, a ser paga da seguinte forma: o valor líquido do empréstimo a vencer-se em ...., sendo que nesta data o limite do crédito deveria ser coberto integralmente bem como seus encargos. Pelo contrato supra referido o Banco .... financia à autora um crédito relativo até o limite de R$ .... (....) do qual a devedora poderia dispor de uma só vez ou parceladamente, por meio de cheques, recibos ou ordens de pagamento. O contrato, prevê Taxa de juros de ....% ao ano, ou seja .... % ao mês, sendo que o pagamento deveria se dar até a data de ...., no valor de R$ .... Em caso do não pagamento no dia do vencimento, de qualquer das prestações de seu débito ou inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo devedor, será exigido o total do débito em aberto, acrescido de comissão de permanência, dos juros moratórios, de multa contratual, etc., conforme cláusula 7ª. do contrato. Prevê o vencimento antecipado do crédito e encargos em caso de desistência voluntária por parte do devedor, cláusula 2ª, § 1°, bem como para o caso da contratante ingressar em juízo contra o Banco ...., cláusula 6ª. Por outro lado, proíbe o ingresso da Requerente em juízo para discussão da taxa de juros e das demais condições do contrato, cláusula 18ª. Nesta cláusula está prevista a inaplicabilidade do artigo 192, § 3° da Constituição Federal de 1988. III - DO DIREITO A) DA ILEGALIDADE DOS JUROS Prevê o contrato juros de .... % de juros ao ano. Tem o objetivo de burlar o artigo 192, § 3° da CF/88, o qual dispõe: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (....) § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Para melhor compreensão, e a título de demonstração, abaixo vê-se o quadro calculado de acordo com a legislação vigente. Apresentar o cálculo? Como se vê, a diferença é enorme, gritante e injusta, levando em conta a aplicação deste ou daquele critério de reajuste. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 596, autoriza aos bancos a cobrança de juros acima da taxa legal, revogando o Decreto Lei 22.626 (Lei de Usura) quanto às operações com as instituições de crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Todavia, determina que, se houver excesso nos limites fixados, configura-se o crime de usura. Atente-se para a questão de que referida Súmula foi editada em época de alta inflacionária. Neste momento, pelo qual passa o País, inclusive com interesse do governo em estabilizar a economia e conseguir uma inflação mínima, o conteúdo desta Súmula não pode prosperar sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Requerido. Tal advém, em virtude de que a Lei 8.880 de 27 de maio de 1994, a qual instituiu o Plano de Estabilização Econômica, no art. 38 e parágrafo único, proíbe a estipulação de índices de correção monetária para contratos celebrados a partir da vigência da referida lei. Ora, com juros em torno de ....% ao mês e mais outros encargos que o Banco .... vêm impingindo à autora, está-se diante de flagrante ilegalidade e prática de crimes contra a economia popular. Por tais absurdos que as instituições financeiras vêm cometendo em detrimento da ordem econômica, cabe ao judiciário a intervenção nos contratos para a