PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Ementa

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. Referências Legislativas: - Lei 8.177/91, art. 6 inc. 1. Inc. 2, art. 10. Art 11 - Resolução 1.799/ 91(Banco Central do Brasil - BACEN) Precedentes: RESP 369.069 RS 2001/0132311-2 DECISÃO: 25-11-2003 DJ DATA: 15-12-2003 PG: 302 RESP 271.214 RS 2000/0079249-7 DECISÃO: 12-03-2003 DJ DATA: 04-08-2003 PG: 216 RESP 487.648 RS 2002/0165538-8 DECISÃO: 01-04-2003 DJ DATA: 30-06-2003 PG: 262 RESP 334.175 RS 2001/0088964-1 DECISÃO: 27-11-2001 DJ DATA: 18-03-2002 PG: 260 AGA 365.211 MT 2001/0010803-2 DECISÃO: 21-06-2001 DJ DATA: 20-08-2001 PG: 466 RESP 242.918 SP 1999/0117484-8 DECISÃO: 04-04-2000 DJ DATA: 19-06-2000 PG: 146 RESP 188.712 RS 1998/0068534-0 DECISÃO: 01-12-1998 DJ DATA: 22-03-1999 PG: 214 RESP 87.615 RS 1996/0008190-5 DECISÃO: 06-08-1996 DJ DATA: 30-09-1996 PG: 36642 RSTJ VOL.: 92 PG: 223 RESP 71.004 MG 1995/0037457-9 DECISÃO: 15-12-1995 DJ DATA: 26-02-1996 PG: 4013 Data da Decisão: 12-05-2004 DJ de 09-09-2004, pág. 149 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2004. Ano LVI. Nº 671