INVENTÁRIO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... Impugnação ao Valor da Causa Distribuição por dependência aos autos n.º ... Requerente: ESPÓLIO DE ... Requeridos: ... e outra ... e sua esposa, brasileiros, casados, ele agricultor e ela do lar, inscritos no R.G. respectivamente sob os números ... e no CPF sob os ..., domiciliados no município de ..., com residência na Rua ..., Centro, por seu mandatário legal in fine assinado (m.j), com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência para IMPUGNAREM o valor atribuído à Ação de Rescisão Contratual que lhes é movida pelo ESPÓLIO DE ..., que se faz representar pela inventariante, Srª. ..., brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita n o CPF sob o n.º ..., domiciliada no município de ..., com residência na Av. ..., s/nº, tendo em vista as razões adiante compiladas: 1- Aos seis de abril p.passado, o Espólio de ... ajuizou Ação de Rescisão Contratual contra o Requerido, conforme se verifica às fls. 05 dos autos n.º ..., em apenso. 2- Ocorre que, ao valorar a causa, não se sabe se deliberadamente ou por qualquer outro motivo, incorreu o Requerente em equívoco, atribuindo à mesma um valor não condizente com a realidade. 3- O contrato que o Requerente pretende rescindir estabelece, em sua cláusula quarta, que: "O preço a ser pago como aluguel, pelo arrendamento, será de R$..., referentes a ... sacas de soja a serem pagas anualmente em parcelas no valor de R$ ..., que será mediante a entrega de ... sacas de soja ..." (g/n). Entrementes, o Requerente atribuiu à causa o valor irrisório de R$ ..., quando pretende rescindir um contrato que orça a importância (mínima) de R$ ... 4- Ora, é pacífico que o valor atribuído à causa, sendo o pedido voltado à existência de algum direito, oriundo de um negócio jurídico, no qual se busca a sua confirmação, negação ou alteração, sob a forma de existência, inexistência, modificação ou rescisão do negócio, o que se leva em conta é o valor desse negócio ou contrato, conforme inconteste lição do renomado jurista Gelson Amaro de Souza, in , Do Valor da Causa, Sugestões Literárias, 1986. (g/n). 5- A jurisprudência é pacífica neste sentido. A propósito: "Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, em quantia certa para determinar-se a alçada ou servir de base ao pagamento de taxa judiciária devida em razão desse valor ". (Ap. 77.818 - TFR - 5ª Turma - DJU, 16 jun. 1983, p. 8858, e Boletim AASP, 1.281:162, de 4-7-1983). 6- Sabe-se que o baixo valor atribuído à causa é um estímulo às lides temerárias e às aventuras judiciárias, pelos ônus insensíveis da sucumbência. Ademais, quando o legislador determinou que a toda causa fosse atribuído um valor, deve ter levado em conta que o autor vai atribuir um valor real. Do contrário, não teria sentido fazer essa exigência. Pela mesma forma, a obrigatoriedade de se atribuir valor à causa corresponde à responsabilidade de atribuir o valor certo. Não fosse assim poder-se-ia deixar a causa sem valor! 7- Por estas sucintas, mas escorreitas razões, é que se IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, requerendo a este r. Juízo que, autuado e processado o presente, ouvido o impugnado, seja aquele fixado em R$ ..., que é o exato valor do contrato que o ora impugnado pretende rescindir. Outrossim, julgando sobejas as razões de seu pleito, com espeque na doutrina, jurisprudência e demais dispositivos legais pertinentes, requer seja julgada totalmente procedente esta Impugnação, determinando-se a retificação do valor atribuído à causa, com a condenação do impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios em relação ao presente incidente. Termos em que, Respeitosamente, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado