PETIÇÃO (MOD) SUCESSÕES

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., menor impúbere, nascido em ..., neste ato representado por sua mãe ..., (qualificação), residente e domiciliada na Rua ... nº ..., nesta Cidade, através de sua Advogada e Procuradora, abaixo assinada, com escritório profissional sito na Rua ... nº ..., nesta Cidade, onde recebe intimações, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.858, de 24/11/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1) O pai do Requerente, Sr. ..., veio a falecer no dia ...(conforme certidão de óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora Requerente (documentos comprobatórios em anexo). 2) Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$ ... na conta de caderneta de poupança nº ..., agência ..., Banco..., de titularidade do "de cujus" do ora Requerente. 3) A mãe do Requerente é pessoa sobremaneira carente, recebendo a quantia de R$ ... (...) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do Requerente. 4) Conforme observado nos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores sejam destinados à subsistência do menor. 5) A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo a ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei). 6 ) É patente que o Requerente é o único herdeiro do Sr. ..., posto que era o único filho. Em anexo, junta-se certidão de inexistência de outros dependentes perante a Previdência Social. Diante do exposto, vem, respeitosamente, pedir e requerer o que segue: I - Que seja expedido o competente Alvará Judicial, para que a representante legal do Requerente possa efetuar o levantamento dos valores depositados na referida caderneta de poupança, visto que estes valores são necessários e serão utilizados para a subsistência do menor, conforme prevê o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980; II - Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que o requerente é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo); III - A intervenção do Digno representante do Ministério Público; Protesta o Requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, pela prova documental. Dá-se à causa o valor de R$ ... Nestes Termos, Pede Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado