PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................/ ............... ......................... , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta capital, na Av. ................................... nº ...... , ....... andar, bairro .............................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........................, neste ato devidamente representada por seu procurador legal e adiante assinado, inscrito na OAB/....... sob nº .............., com escritório profissional na cidade ........... /............., na rua .............................. nº ........ bairro ........, local onde costuma receber intimações, ut instrumento procuratório anexo, doc. 01, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL da ............................................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta capital, na rua ................................. nº ......., ........... andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..................., pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS 1. A notificante era detentora de direitos sobre 1.1- Ap. ...... do ed. ................, situado nesta Capital na rua ..................................... nº ....., matriculado sob nº ........... do ..... registro de Imóveis de ................/......., imóvel este adquirido através de termo aditivo firmado em ...... de ............ de ......., e 1.2. Unidade residencial a ser construída com ............ m2 e respectiva fração ideal do solo de ....... do terreno objeto da matrícula nº ........... do ...... Registro de Imóveis de ............./...., oriunda da Escritura Pública de Confissão de Dívida, lavrada às fls. ......... , do livro .........., das Notas do ....... Tabelionato de ........../...., em ..... de .............. de ........ . 2. Conforme contrato em apenso, em data de ...... de ........ de ......., a notificante celebrou com a notificada "Contrato Particular de Permuta com Torna", através do qual a notificante receberia em troca dos bens acima citados os seguintes bens: 2.1. Lote de terreno nº ...... da quadra nº ..... da segunda planta do ............... , cidade e município de ............./....., de frente para a rua ...................................., contendo uma casa de alvenaria matriculado sob nº .................. do Registro de imóveis de ................../..... 2.2. Ap. ...... de cobertura do Edifício ........, .com ............... m2 de área construída global, localizado na Av. ..............................nº ...... município de ................., matriculado sob nº ........ do Registro de Imóveis de ................../..... 2.3. Ap. ........ do Ed. ..........., sendo que este edifício está sendo construído pela SEGUNDA PERMUTANTE sobre o terreno objeto da matrícula nº .......... do ...... Registro de Imóveis de ............../...... 2.4. Ap. ........ do Ed. ..........., sendo que este edifício está sendo construído pela SEGUNDA PERMUTANTE sobre o terreno objeto da matrícula nº .......... do ...... Registro de Imóveis de ............../...... 2.5. .......(.......) vagas de garagem individuais no Ed. .................., sendo que este edifício esta sendo construído pela SEGUNDA PERMUTANTE sobre o terreno objeto da matricula nº ............... do 4º Registro de Imóveis de .............../........ 3. No referido contrato de permuta, houve torna no ato de R$ .........,..... ( ............), pagos pela notificante à notificada a qual de quitação. 4. A .................., ora notificante cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações. Desde então vem solicitando, reiteradamente, que a ................... cumpra suas obrigações, tendo inclusive notificado-a extrajudicialmente, não tendo sucesso até a presente data. Da notificação extrajudicial realizada, a ora notificada contra-notificou, alegando que o imóvel que seria entregue pela ........, era objeto de ação judicial, autos ........... que tramita perante a ..... Vara Cível de .........../..... alegação esta improcedente, pois referida ação trata-se de procedimento ORDINÁRIA, proposta por ................, que em síntese alega ter vendido / permutado o imóvel de sua propriedade à ..............................., que cedeu seus direitos para .................., a qual não cumpriu com suas obrigações, levando o Sr. ................... a propor a referida ação ordinária, onde