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RETOMADA DO IMÓVEL - TÉRMINO DO CONTRATO - LEI 8.245/91, ART.46

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PREVIDÊNCIA SOCIAL

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

DESPEJO — RETOMADA DO IMÓVEL - TÉRMINO DO CONTRATO - LEI 8.245/91, ART.46

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL-....... .............., brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de identidade com RG sob n. º ........................... , e inscrito no CPF sob n. º ..............................., residente e domiciliado na Rua ............................ , n. º ............, nesta Capital-....., por seu procurador infra assinado, inscrito na OAB/..... sob n. º ......................, com escritório na ................ , n. º .................., conj. ..............., ........., propõe na Ação de: DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO Contra .............., brasileiro, divorciado, técnico de laboratório, portador de cédula de identidade com RG sob n. º ............................, inscrito no CPF sob n. º ...................., residente na ......................, n. º .............., nesta Capital-....., dizendo o requerente o seguinte: 1. O autor locou ao requerido um imóvel de sua propriedade, situado na .................................., n. º .........., nesta Capital-......, mediante contrato escrito, pelo prazo de trinta (30) meses o qual se iniciou em ........ e se expirou no dia ............, cujo valor do aluguel é de R$ .......... 2. Findo o prazo contratual, em ....... de janeiro próximo passado, o réu não desocupou o imóvel, apesar das diversas tentativas do autor, que o fez notificar, regularmente para que o devolvesse, no prazo de lei conforme se prova pela cópia da notificação. 3. Não desejando o requerente a continuação da validade do contrato, quer rescindi-lo, para retomar o imóvel por não convir mais a locação, valendo-se, para isto, do disposto no caput do art.46 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. Ante o exposto, Requer, de V. Ex-ª. , a) Seja determinada a citação, através do Sr. Oficial de Justiça do requerido Sr. ............ , para vir contestar, querendo, o presente pedido, ficando ciente de que, não respondendo, se presumirão verdadeiras as alegações aqui feitas, e se prosseguindo, após o prazo, até o final da sentença, que se julgue procedente o pedido, e conceda ao requerido o prazo de Lei, para desocupação do imóvel, sob pena de despejo. b) Seja condenado o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os gêneros de provas em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do réu, que desde já requer, e ,dando à causa, para efeitos legais, o valor de R$ .......... (.........), valor de uma anuidade do atual aluguel. Nos termos, Pede deferimento ............, ..... de .................... de ............. . ....................... Advogado