IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL — LOCATÁRIO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO AO LOCADOR
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ............... (locatário), vem, respeitosamente, por meio desta, em conformidade com o art. 6º, da Lei nº 8.245/91, NOTIFICAR, .................(locador), através de sua bastante procuradora ..........................., (administradora), a sua intenção de desocupar o imóvel localizado na ....................., aptº ......., do Condomínio Edifício .................., até o dia ..................... Outrossim, solicita seja marcada uma vistoria, entre os dias ......................., para verificação do estado geral do imóvel; após a qual se procederá a devida entrega das chaves e desocupação do imóvel no estado em que se encontrava quando da locação (conforme termo de vistoria inicial), consoante cláusula ..... do contrato de locação. Estando tudo de acordo com o pactuado, bem como estando todas as taxas de condomínio, luz, IPTU e demais encargos, devidamente quites, conforme comprovantes a serem apresentados, ter-se-á por destratada a locação, a partir de ............, desobrigando locatário e fiadores, sendo nesta oportunidade lavrado o devido termo de rescisão contratual e liberação de fiança. ............, .... de ....... de ........ ______________________ RECEBIDO EM ___/___/___ ________________________