CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. AUTOS ....../.... .............., brasileiro, casado, comerciante, portador da CI/RG n.º .............., inscrito no CPF/MF sob n.º .............., residente e domiciliado na Rua ............., n.º .........., ........., .........., CEP- ........., por sua procuradora infra assinada, instrumento de mandato incluso, (Doc. ...), com escritório profissional na Rua ............., ....., sala ....., ........, ........., onde recebe notificações e intimações, vem, nos Autos de Inventário de ..........., com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, requerer o presente ALVARÁ JUDICIAL Pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: 1- Através de Contratos de Compromisso de Compra e Venda n.ºs ..... e ..... anexos (Docs. ....), o Autor tornou-se Compromissário Comprador dos seguintes imóveis: a) Lote de terreno n.º ..., da quadra n.º ...., com área total de ........m², da planta .........., levado a registro na ...ª Circunscrição Imobiliária da capital, Averbação n.º ........., conforme Doc. ...., anexo. b)Lote de terreno n.º ...., da quadra n.º ..., com área total de ........m², da Planta ........., levado a registro na ....ª Circunscrição Imobiliária da Capital, Averbação n.º ......., conforme Doc. ...., anexos. 2 - Ambos os lotes encontram-se quitados e foi feito o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, conforme comprova pelos Docs. .... e ..... Face ao exposto, necessitando o autor, escriturar definitivamente os dois imóveis acima referidos, requer a Vossa Excelência, determinar seja expedido o competente Alvará Judicial, ouvido o DD. Representante do Ministério Público. N. Termos, P. Deferimento. ........., .... de ....... de .......... .................. Advogada