PETIÇÃO (MOD) IMOBILIÁRIO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ............ ................., brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n. .........., inscrito no CNPF/MF sob o n. .............., residente e domiciliado nesta capital, na Al. ..........., ..., apartamento ...., ...., por seus advogados, ................. e .............., inscritos na OAB/... sob os n. ........... e .......... respectivamente, com escritório profissional em ........../..., na Al. .............., ...., ... andar, conjunto ...., onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos n. ................. de Recurso de Apelação, em que, perante esse Areópago, é recorrente, e tem como recorrido ....................., inscrito no CNPJ sob o n. ................, com sede em ............., na Al. .............., .... oferecer o presente RECURSO ESPECIAL e requerer sua oportuna remessa, com as inclusas razões, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reforma do acórdão recorrido, o que faz com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal. N. Termos, P. Deferimento. ................................ Advogado Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do ..... Apelação Cível n.º ............ P/Recorrente : ................ Recorrido : ...................... RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL I - Preliminar de mérito recursal: Inicialmente invoca como preliminar do mérito recursal a nulidade do acórdão n.º ............., que negou provimento aos Embargos de Declaração .............., onde entendeu a Colenda ..... Câmara Cível do Tribunal a quo como estranha ao objeto dos embargos o alegado cerceamento de defesa fala ao julgamento da Apelação Civil n.º ............... Cerceamento este havido em decorrência de ter sido incluído o julgamento em pauta extraordinária da Colenda Câmara Cível sem, que houvesse a intimação das partes para tanto. Sem a intimação o recorrente ficou impedido de apresentar memoriais ou defesa oral, sendo tolhido em seu direito de ampla defesa. Ocorre que a oposição dos embargos declaratórios pelo ora recorrido objetivava exatamente uma perfeita instrução do Especial ora articulado. Havia a necessidade do prequestionamento expresso a fim de formar o presente recurso. Somente por estas razões o v. Acórdão n.º ....... está eivado de nulidade, pois não observou o necessário prequestionamento quanto a matéria nele suscitada, qual seja a falta de intimação das partes quando do julgamento da Apelação Cível. II - O fato: O litígio originou-se por ocasião da modificação no apartamento do recorrido, referente a troca da janela de sua sala por uma porta com acesso a uma área externa. Necessário esclarecer que a localização do apartamento em questão, em relação a rua, é os fundos do lote de terreno onde encontra-se o edifício. Ocorre que tanto a sala como dois quartos do apartamento com janelas para estes fundos, e um metro abaixo destas janelas, pelo lado de fora, encontra-se uma área de laje à qual não possui nenhum outro acesso senão pelo apartamento do recorrido e de seu vizinho. Infelizmente nesta área acumulam-se detritos dos mais variados tipos, lançados das janelas dos apartamentos de andares superiores (fotos de fls. ....). Durante anos a limpeza desta área era feita pela zeladora do condomínio ou por algum morador do apartamento do recorrido pulando-se a janela, o que ocasionava risco à integridade física das pessoas, razão pela qual promoveu-se a modificação de uma das janelas por uma porta (no caso a da sala). 1 - Versão da recorrida: 1.1 - Esta modificação ocorreu sem que houvesse a aprovação em assembléia pela unanimidade dos condôminos a autorizá-la; 1.2 - A modificação é irregular, pois carece de alvará junto a Prefeitura Municipa l de .......... para a efetivação da mesma; 1.3 - A área a qual esta porta de acesso passou a ser utilizada pelo recorrente e seus familiares como área de lazer. 2 - Versão do recorrente: 2.1 - A modificação só foi efetivada após a aprovação em assembléia, pela unanimidade dos condôminos para tanto, havida em .../.../... (ata de fls. ....); 2.2 - A obra (troca de janela por porta) está perfeitamente regularizada junto a Prefeitura Municipal de ..............., face o Alvará n.º .......... (fls. ...); 2.3 - A modificação teve como único condão facilitar a limpeza da área em questão, que passou a ser efetivada com maior assiduidade e pelos pr