RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ... - .... ......, pessoa jurídica de direito abstrato, inscrito no CGC-MF sob o no ..., com sede na Rua ...., no ....., ......., na Comarca de ... - ...., neste ato representado pela Síndica .... (qualificação), portadora do RG nº ...., inscrita no CPF sob o n. ....., residente e domiciliada na Rua ......, nº ...., ap. ..., ......., na comarca de ....., por intermédio de seus procuradores infra-assinados (cf. procuração em anexo), com escritório nesta Capital, na rua ....., nº ...., Cj. ....., onde recebem intimações, vêm muito respeitosamente perante V.Exa, propor a presente PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com fundamento nos artigos 846 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições aplicáveis à espécie, contra: ......., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o no ......, com sede na Rua ................., nº .........., ...., na Comarca de .... - ....., representada pelo seu sócio-gerente, ....., (qualificação), portador da Carteira de Identidade nº. ..... e inscrito no CPF sob o nº. ............., residente e domiciliado na rua ...., nº ....., na Comarca de .... - ....., pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS A Requerida .... construiu o Edifício denominado Residencial .....i, o qual foi entregue aos proprietários em data de .. de ..... de 199.., conforme comprova a Ata da Assembléia Geral Extraordinária em anexo. O edifício tinha data para entrega em ...... de 199..., tendo sido entregue com atraso de ... meses. Mesmo com o atraso, o edifício foi entregue com acabamento precário, como se verá a seguir. Após a entrega do edifício os moradores vem se deparando com defeitos que surgem a cada dia. A Requerida por sua vez, sempre se omite e não realiza os reparos devidos, não querendo tomar conhecimento da gravidade do problema. Diversos são os defeitos apresentados na construção, dos quais passamos a c itar os mais aparentes. ..... ..... Estes são os defeitos mais aparentes existentes na edificação até a presente data. As fotografias em anexo representam muito bem o estado em que se encontra a edificação naqueles pontos supra demonstrados. Convém ressaltar que os problemas aparecem dia a dia. Algumas deles, não podem permanecer sem conserto, como por exemplo, a ..... que teve o material da coluna substituído pelo Condomínio, tendo em vista que os moradores não poderiam ficar sem o serviço; o interfone; o portão eletrônico, etc... A construtora, por sua vez, se omite no conserto e quando resolve fazer, não o realiza corretamente, sendo necessário voltar diversas vezes para trabalhos aparentemente muito simples. II - D O D I R E I T O Apesar de inúmeros contatos verbais e notificações por escrito, a Requerida não tomou nenhuma providência até a presente data, alegando que os danos não provém da construção e que o direito dos condôminos já está prescrito. Assim, diante da necessidade de uma solução, haja vista que o prédio corre o risco de deteriorar-se dia a dia, causando danos aos condôminos moradores, faz-se necessário a realização do exame pericial para que fique demonstrado a causa e a responsabilidade dos problemas existentes na construção do Edifício Residencial ...., para que se possa adotar as medidas cabíveis. No caso, urge a adoção de medidas para evitar o agravamento dos danos e como a Ré não acatou os laudos elaborados pelo condomínio, impõe-se, necessário o exame pericial para comprovação das causas e responsabilidade pelos problemas existentes na edificação do edifício Residencial ..., tudo conforme prevê o artigo 846 do Código de Processo civil, "in verbis": "ART. 846: A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PODE CONSISTIR EM INTERROGATÓRIO DA PARTE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E EXAME PERICIAL". III - D O P E D I D O DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que será suprido por V.Exa., REQUER que se digne: a) Determinar a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço mencionado, para, no prazo legal, querendo, contestar a presente ação; b) Determinar, se necessário, o depoimento das partes e a inquirição de testemunhas, para comprovar os fatos alegados pelo Requerente; c) Nomear perito com conhecimento especializado em construção de edifícios, para proceder ao exame pericial, fixando-se prazo para entrega do laudo; d) Finalmente determinar a intensidade dos danos ocasionados até a presente data pelo péssimo acabamento do edifício, para que no futuro, possam ser a