CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N.º 1, DE 1º DE MARÇO DE 1994 * Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1.º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: * Já integrados ao texto vigente. Art. 2.º Fica revogado o § 4.º do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 3, de 1993. Art. 3.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de março de 1994. Humberto Lucena - Presidente Levy Dias - 2.º Vice-Presidente Nabor Júnior - 2.º Secretário Nelson Wedekin - 4.° Secretário Adylson Motta - 1.° Vice-Presidente Wilson Campos - 1.° Secretário Aécio Neves - 3.° Secretário * Publicada no D.O.U. de 2/3/1994