ALIMENTOS PROVISIONAIS

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ... - ... ..., brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato legalmente representado por sua mãe, Sra. ..., brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF/MF sob n° ... e no RG sob n°... - SSP/..., residentes e domiciliados em ..., à rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., fone: ... (res. da proprietária do imóvel alugado) ou ... (res. dos avós maternos), por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, especialmente com fulcro na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, por força dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e arts. 1694 e 1696, ambos do Novo Código Civil Brasileiro e princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE ALIMENTOS contra ..., brasileiro, casado, Representante Comercial, residente e domiciliado em ..., à rua ..., n° ..., bairro ..., fones: ..., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DOS FATOS: 01. A representante do ALIMENTANDO, conheceu o ALIMENTANTE em ... de ... de ..., iniciando um relacionamento estável de namoro, que resultou na gravidez de ..., vindo seu filho, o bebê ..., a nascer em ... de ... de ..., cuja paternidade foi perfeitamente declarada e registrada pelo ALIMENTANTE. 02. Desde então, o ALIMENTANTE vinha voluntária e esporadicamente contribuindo com o sustento do ALIMENTANDO, cujo pátrio poder, ele sempre fez questão de exercer. 03. Prova disso, é que nos meses de maio e junho do corrente ano, o ALIMENTANTE conviveu maritalmente com a representante do ALIMENTANDO, sob o mesmo teto, como se casados fossem, na residência dos avós maternos do ALIMENTANDO. 04. Ocorre Excelência, que após este período, o ALIMENTANTE que já havia inclusive sofrido Ação de Separação Judicial movida por sua esposa Sra. ..., reconciliou-se, voltando a resi dir em seu primeiro lar conjugal. 05. Em virtude da infreqüência, incerteza e insuficiência dos pagamentos de contribuição paterna para o sustento do ALIMENTANDO, talvez em razão da oposição intransigente da esposa do ALIMENTANTE com o sólido romance extraconjugal, tendo como fruto o nascimento do ora ALIMENTANDO, é que sua representante promove a presente ação para o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados. II - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES: 01. A representante do ALIMENTANDO na qualidade de costureira percebe variavelmente cerca de R$ ... mês (... reais por mês), costurando em seu domicílio, para uma fábrica de kits de primeiros socorros, desses que estão sendo exigidos pelo atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária a cota de pelos menos .../mês, uma vez que a empresa paga R$ ... centavos por kit costurado. 02. Muito pelo contrário, o ALIMENTANTE atualmente percebe em torno de R$ ... por mês, ou seja, mais de doze vezes o valor percebido pela representante do ALIMENTANDO, uma vez que o mesmo é representante comercial exclusivo da empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, à Rua ..., n° ..., CEP ..., fone: ..., importante indústria blumenauense que produz e fornece gabinetes para fábricas de máquinas de lavar roupa, bem como, dutos para sistema de ar-condicionado central e outros produtos à base de fibra de vidro, com amplo emprego industrial, e cujo proprietário, é amigo pessoal do ALIMENTANTE. 03. Outrossim, segundo consulta realizada por este causídico, o ALIMENTANTE possui firma individual registrada na forma de microempresa, inscrita no CNPJ sob n° ..., no mesmo endereço constante do preâmbulo da presente exordial, conforme lista telefônica da ... e dados obtidos via Internet pela ... - Junta Comercial do Estado de ... III - DO VALOR DA PENSÃO NECESSÁRIA: 01. A representante do ALIMENTANDO necessita para o sustento do mesmo, principalmente para o pagamento das despe sas atuais de alimentação, creche (prestação de R$ ...), aluguel (mensalidade de R$ ...), vestuário infantil e demais encargos de manutenção de seu filho, uma pensão alimentícia equivalente a 03 (três) salários mínimos, atualmente em R$ ... 02. Outrossim, com relação aos encargos de cuidados com a saúde, a representante do ALIMENTANDO nesta oportunidade declara e reconhece que o ALIMENTANTE há 06 (seis) meses aproximadamente, independentemente da pensão voluntária que oferece, vem contribuindo com o pagamento do plano ... SAÚDE, atualmente em torno de R$ .../mês, neces