PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ........-.... ..........., brasileiro, casado, projetista, portador do RG. nº ........ e CPF nº .........., e, ..........., brasileira, casada, do lar, portadora do RG. nº ......... e CPF nº ........., ambos residentes e domiciliados nesta Capital na Rua ............ nº ...... - Conjunto ........., vêm requerer à V. Exa., por esta petição, assinada e instruída por ambos, com a assistência do patrono único in fine assinado, inscrito na OAB-.... sob o nº ....... (mandato incluso), com escritório na Rua ........, .... - ............., n/Capital, onde recebe notificações e intimações, na forma da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos Art l.120 caput, 1.121, 1.122 e 1.124 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, Para o que prestam as seguintes declarações: I - Casaram pelo regime de comunhão universal de bens em data de ...... de ......... de ....... II - Os Requerentes, que até então residem sob o mesmo teto, estão separados de fato há aproximadamente 01 (um) ano, em virtude da ruptura da vida em comum e com impossibilidade de sua reconstituição. III - Não há entre os Requerentes, pacto antenupcial. IV - Houve dessa união, uma única filha, ........., nascida em ..../..../...., relativamente incapaz, com ...... anos e ..... meses, que se encontra sob os cuidados da mãe, que desde já acordam que assim permanecerá, considerando que o pai a partir desta data mudará de endereço, tendo este, o direito de visitá-la conforme entendimento entre as partes interessadas, uma vez que a filha é universitária e tem o discernimento de se auto definir a esse respeito, visando o conforto e o melhor aproveitamento em tais períodos a serem estabelecidos. V - Assim, não havendo mais possibilidade de continuarem a vida em comum, resolveram por fim à socie dade conjugal, nos termos do seguinte acordo: a) - A Requerente mulher passará a usar o nome de solteira, .............; b) - O Requerente varão contribuirá para o sustento e manutenção, a título de pensão alimentícia à ex-esposa, que não exerce profissão lucrativa, como também à filha, que permanecerá em companhia da mãe, com a importância mensal de 3,62% (três virgula sessenta e dois décimos) salários mínimos, que correspondem hoje ao valor de R$ ........., os quais deverão ser descontados em folha de pagamento junto à ........ - ........., empregadora do Requerente varão, a serem depositados na conta corrente nº ....... da agência nº ....... - .......... - Banco ........), em nome da Requerente mulher, que adotará o nome de solteira, independente de prestação de contas." c) - Pagará ainda o Requerente varão, plano de saúde referente a atendimento médico/odontológico à filha, através de desconto em folha de pagamento via ........ VI - DOS BENS E PARTILHA Durante a constância da união, foi adquirido um único imóvel, a saber: Lote de terreno nº ... - quadra nº ...., no Conjunto Residencial ......, ao lado da auto estrada .........-.........., nesta Capital, com área de ........ m2, medindo ...... m de frente para a Rua ......., por ....... m da frente aos fundos em ambos os lados e na linha de fundos com ......00m, limitando-se de um lado com o lote nº ..., do outro com o lote nº ..., e na linha de fundos com o lote nº ..., contendo uma casa de alvenaria sob o nº ....., do tipo ....., com área construída de .......m2, com mais dois anexos, medindo .......m2 e .....m2 respectivamente, conforme IPTU juntado, cujo imóvel encontra-se livre e desimpedido de qualquer ônus. Acorda o Requerente varão, em ceder o quinhão que lhe é de direito, 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel acima discriminado, à filha havida em comum, ........, portadora do RG nº ....... e CPF ....... VII - As custas e honorários advocatícios decorrentes d a presente ação, serão suportadas exclusivamente pelo Requerente varão. Em face do exposto, e na plena determinação de separarem-se, requerem à V.Exa. se digne ouvi-los na forma da lei, com a tomada de suas declarações a termo, bem como o ilustre representante do Ministério Público, após o que seja deferida e homologada a decisão dos postulantes, na respeitável sentença declaratória de Separação Judicial Consensual, para posteriormente, ser averbada nos cartórios competentes. Dá-se à presente, para efeitos fiscais e de alçada, conforme lançamento do IPTU do imóvel cedido, o valor de R$ ............ N. Termo