TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ...º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS .../... ..., brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por sua mãe ..., brasileira, separada judicialmente, do lar, residente à rua ..., nº ..., ..., ... - ..., por seus advogados, escritório à rua ..., ..., cj. ..., ... - ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ..., brasileiro, separado judicialmente, professor, residente à Rua ..., nº ..., ap. ..., ..., pelas razões seguintes: PRELIMINARMENTE: Sendo o autor e sua genitora pobres na acepção jurídica da palavra, impossibilitados, portanto, de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seu lar, requer, desde logo, lhe seja concedida a benesse da JUSTIÇA GRATUITA, de conformidade com o artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060 de 05/02/60. FATOS/DIREITO: Consoante decisão proferida por esse r. juízo em .../.../..., registrada em .../.../..., posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do ..., nos autos em epígrafe, de revisional de alimentos, ficaram fixados os alimentos devidos pelo réu ao autor, a partir da citação, em 19,2% dos seus rendimentos líquidos. Acontece, porém, que o executado jamais efetuou qualquer pagamento dos alimentos devidos ao autor, na proporção deferida nos mencionados autos, estando, portanto, em débito desde a data da citação, ocorrida em .../.../..., totalizando ... meses. O autor quer proceder, como lhe faculta a lei, à cobrança coercitiva da dívida, cujo montante, conforme demonstrativo em anexo, é de R$ ..., referente aos meses vencidos, e não pagos, a partir do "dies a quo", bem como dos vincendos. O pedido encontra-se instruído com a cópia da decisão fixadora dos alimentos definidos em favor do menor, certidão do trânsito em julgado, juntamente com a planilha de cálculo, devidamente atualizada. A lei assegura , diante da falta de pagamento do débito mensal, meios coercitivos para tornar efetivo o direito reconhecido (art. 732 do CPC). DO PEDIDO Ante o exposto, respeitosamente requer: a) abertura de vistas dos autos ao membro do Ministério Público; b) a citação do executado para que pague os alimentos vencidos, no montante de R$ ..., além dos vincendos, em 24h, sob pena de penhora de bens, mais juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Dá à presente o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado