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ABANDONO DE LAR - INEXISTÊNCIA DE BEM A PARTILHAR - FILHO - REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

REGISTRO DE IMÓVEIS

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA

DIVÓRCIO DIRETO — ABANDONO DE LAR - INEXISTÊNCIA DE BEM A PARTILHAR - FILHO - REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ..., brasileira, zeladora, portadora da Cédula de Identidade RG n.º ..., inscrita no CNPF/MF n.º ..., residente e domiciliada na Rua ..., ..., CEP n.º ..., .../..., por seu procurador judicial infra-afirmado, com procuração inclusa (doc. ...), vem respeitosamente, perante V. Exa., para propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO, contra ..., brasileiro, casado, auxiliar de serviço, com domicílio e residência desconhecidos e ignorados, em conformidade com a Lei n.º 6.515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. A requerente é casada com o requerido desde a data de ... de ... de ..., pelo regime de separação parcial de bens, e desta união, nasceu três filhos: 1º) ..., brasileiro, solteiro, estudante, ... anos de idade (doc. ...); 2º) ..., brasileira, menor impúbere, solteira, estudante, ... anos de idade (doc. ...); 3º) ..., brasileira, menor impúbere, solteira, estudante, ... anos de idade (doc. ...). 2. Na data de, aproximadamente, ... de ..., quando ainda a menor, filha do casal ..., tinha ... meses de idade, conforme restará provado o rol de testemunhas, o requerido abandonou o lar, e desapareceu, e nunca mais deu notícia do seu paradeiro. 3. Durante este longo período, a requerente começou a trabalhar para dar sustento a sua família. 4. Portanto, tendo transcorrido mais de ... anos da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal desse relacionamento infeliz com seu companheiro, pretende a requerente desfazer o vínculo matrimonial que ainda mantêm com o requerido. 5. O casal não possui bens a partilhar. 6. A requerente deseja voltar a usar seu nome de solteira, ou seja, ... EX POSITIS, com fundamento no artigo 40, inciso 3º, da Lei n.º 6.515/77, requer: a) A citação do requerido por edital, e que seja intimado o digníssimo membro do Ministério Público, curador de ausente, para que, querendo, conteste a pr esente ação, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência da ação com a conseqüente concessão do divórcio, nos termos solicitados; c) Bem assim, os benefícios da assistência jurídica gratuita, posto a requerente não ter condições de arcar com as despesas processuais; d) A requisição do seu nome de solteira; e) A produção de provas documental, testemunhal e de depoimento pessoal dos filhos da requerente; Valor da causa: R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: ...