PETIÇÃO (MOD) FAMÍLIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... ... devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, através de seu Procurador infra-assinado vem mui respeitosamente e no prazo da Lei, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável sentença de fls. ... e ..., em face das seguintes razões: 1. Verifica-se, às fls. ... e ..., que a sentença proferida por Vossa Excelência, ao julgar a causa, houve por bem conceder o pedido de Divórcio de ... e de ..., tendo em vista a separação de fato há mais de ... anos, comprovada pela prova testemunhal, bem como a manifestação favorável do Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 226, Parágrafo 6 da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Lei 6.515 de 26/12/1.977; 2. De tal julgamento emerge, desde logo, um ponto importante que deveria merecer acolhida, ou seja, A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO à autora, sobre o único bem que possuíam, o imóvel financiado pelo ... Crédito Imobiliário (Apartamento n. ... do Conjunto ...) - Matrícula ... do ...º Ofício de Registro de Imóveis de ..., xerox às fls. ... dos Autos, tendo em vista que a Autora o pagou praticamente sozinha, durante ..., com o seu próprio dinheiro e sem a participação do companheiro, pois este a abandonou logo no início do casamento, isto a mais de ... anos atrás e levando-se ainda em conta que a data de aquisição do referido imóvel deu-se em ... de ... de ... com o prazo de pagamento de ... meses, ou seja, ... anos, devendo a Requerente continuar o pagamento nos próximos ... anos; 3. A falta de definição com relação a DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO sobre o referido imóvel representa questão de alta relevância pelo fato de que a Autora não pode dispor do mesmo de forma como pretende. 4. Levanta-se também na presente o equívoco contido no início da sentença de fls. ..., quando se refere aos AUTOS n. ..., tratando -se na realidade dos AUTOS n. ..., o qual solicita-se a devida correção. Em face do exposto, confia a Embargante que Vossa Excelência, digne-se a dar provimento ao presente recurso para o fim de "data vênia", corrigir as faltas apontadas, nos termos da Lei. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado