PROCESSO DE EXECUÇÃO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., da Cidade de ...., e Comarca de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu advogado, nomeado nos termos da Assistência Judiciária Gratuita (doc. incluso), vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de DIVÓRCIO, por conversão da Separação Judicial prévia, com fundamento no Código Civil c/c Art. 226, § 6º da C. Federal, de sua separação feita com .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor e a final requerer: 1. Que Requerente e Requerida, separaram-se judicialmente, através do feito nº .../..., na ....ª Vara da Comarca de ...., tendo o trânsito da referida ação datado de .../.../..., consoante se vislumbra da Certidão inclusa. 2. Hoje, decorrido o prazo legal, para que seja convertida a separação judicial em divórcio, vem fazê-lo com os fundamentos expressos em epígrafe. 3. Esclarece o Requerente, que ambos não possuem bens a partilhar, pois os que haviam já se encontram partilhados de comum acordo, e estabelecidos nos autos da Separação. 4. O Requerido vive maritalmente com outra mulher e com ela deseja contrair o matrimônio, a fim de regulamentar seu relacionamento. Do exposto, requer a Vossa Excelência, se digne determinar a citação da Requerida, dos termos da presente ação, para responder o feito até final julgamento. Pede pela procedência do "petitum", após ouvido o Dr. Representante do Ministério Público ou seja que se decrete o Divórcio. Dá-se à causa para efeitos fiscais e de alçada o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado