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ART. 1.580/NCC - SEPARAÇÃO DE FATO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

AÇÃO DE ALIMENTOS

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE

DECURSO DO PRAZO LEGAL — ART. 1.580/NCC - SEPARAÇÃO DE FATO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, propor o presente DIVÓRCIO DIRETO em face de .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., pelos os fatos abaixo, para ao final requerer: 1. A Suplicante casou-se com o Suplicado em data de .... de .... de .... (doc. incluso), há .... anos e .... meses, portanto. 2. Dessa união, que perdurou por apenas .... anos, o casal não teve filhos, restadas infrutíferas as tentativas de tê-los. 3. O casal não possui bens imóveis nem móveis em comum, que possam ser partilhados. 4. Há aproximadamente .... anos, o casal encontra-se separado de fato, o que garante à Suplicante o pedido de divórcio. 5. A Suplicante trabalha e tem recursos próprios para sobrevivência, dispensando por ora qualquer contribuição. 6. Esgotadas todas as possibilidades de se fazer o presente pedido de forma consensual, pois o Suplicado reside fora do Município, não encontra a Suplicante outra alternativa senão recorrer às vias judiciais para requerer o divórcio, para que, assim, possa ter uma vida normal e eventualmente se unir a outra pessoa. Do exposto, requer a Suplicante, seja dado procedência ao presente pedido de Divórcio, por ser de direito, determinando, para isto, a citação do Suplicado, no endereço ofertado, nos moldes legais. Requer, ainda, após ouvido o Dr. Representante do Ministério Público, seja determinada a expedição de mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil de pessoas natura is, para que conste do registro a sentença do divórcio. 7. A Suplicante requer, ainda, a modificação de seu nome, voltando a usar o seu nome de solteira. Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ..., .... de .... de .... .... Advogado