EMFOR
Notas
Citar
Curta (inline em peças)

JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - BENEFÍCIO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

Exportar
Coleção
Reportar erro

Reportar erro de classificação

Esse acórdão não encaixa no verbete atual? Conta o que tá errado. Vamos revisar — ele não some agora.

Acórdão

GUARDA DE MENOR

EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

LEI 1.060/50 — JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - BENEFÍCIO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., já qualificada nos autos de Interdição nº ...., em que é requerida a INTERDIÇÃO de ...., por seu procurador adiante assinado, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e afinal requerer: A requerente percebe a modesta importância de R$ ...., mensais como aposentada do serviço público estadual e R$ .... em favor da Interditanda, como pensão. A requerente pediu a interdição de sua filha ...., visando resguardar seus direitos. A requerente não tem possibilidade de promover a competente ação sem o prejuízo do seu próprio sustento e o da interditanda. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações posteriores. Termos em que, pede deferimento. ...., .... de .... de .... .... Advogado