SEPARAÇÃO JUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DE .... ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., por meio de sua procuradora in fine assinada, (instrumento de procuração em anexo, doc. ....), advogada da Defensoria Pública do ...., e que recebe intimações na Rua .... nº ...., em ...., propor com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, promulgada em 5/10/88, bem como o art. 1580 do Código Civil, a presente: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, contra ...., residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelos motivos adiante aduzidos: 1 - Por força de sentença constante, nos autos de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, que tramitou perante o juízo de direito da .... ª Vara de Família da Comarca de ...., nos autos sob nº ...., foi decretada a separação do casal, homologada por essa forma, a vontade de ambos, expressa no termo respectivo. A sentença transitou em julgado na data de ...., na qual consta que a contraente voltaria a usar o nome de solteira, ou seja, .... (conforme certidão de casamento devidamente averbada, doc. II); 2 - As cláusulas estabelecidas na separação judicial, vem sendo cumpridas; 3 - Pode-se constatar através da certidão de casamento averbada, que desde a sentença homologatória já decorreram, 3 anos e 8 meses da separação judicial, atendendo assim, o decurso do prazo exigido em lei. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do requerido por edital, para manifestar-se sobre o pedido, e contestar a presente, caso deseje, sob pena de confesso e revelia; b) A intimação do digno representante do Ministério Público, para intervir no feito; c) Protesta-se pela produção de todo o tipo de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do requerido; d) Seja distribuída por dependência à .... ª Vara de Família da Comarca de ...., e apenso aos autos nº ....; e) Uma vez cumpridas todas as disposições legais requer a pr olatação da respeitável sentença, através da decretação do DIVÓRCIO do casal, determinando em seguida, a expedição do mandado de averbação ao registro competente, para que produza os seus efeitos; f) Seja julgado procedente o presente pedido de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO; g) Finalmente, requer o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, com alteração da Lei 7510/86, por ser a requerente pessoa reconhecidamente carente, (conforme declaração de pobreza inclusa, doc. ....). Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), para fins meramente fiscais. Nestes Termos Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado