PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA ....ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... .... (qualificação), domiciliado na Comarca de .... e residente na Rua .... n.º ...., por seu advogado procurador adiante assinado, instrumento incluso (doc. ....), com escritório na Rua .... n.º ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51 a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do .... nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. Conforme registro constante às fls. .... de sua CTPS, o impetrante foi aposentado por tempo de serviço pelo INSS em .... de .... de ...., (doc. ....), tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para o depósito dos respectivos proventos. 2. Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou .... dias e como o dito órgão de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até ele. 3. No ...., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria por tempo de serviço esta lhe foi cassada. 4. Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das instâncias do .... sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido. 5. O .... em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu emprego. 6. O impetrante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atendendo integralmente o preceito legal disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual pleiteia o benefício de justiça gratuita. DO PEDIDO Face ao exposto, requer o estabelecimento da aposentadoria por tempo de serv iço concedida em .... de .... de .... e cassada posteriormente sob alegação de que sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço. Conforme se infere da razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r. sentença (doc. ....) e certidão (doc. ....), em anexo, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...., Dr. ...., reconhece ao impetrante o período trabalhado na .... de .... anos, .... meses e .... dias. Assim agindo o .... violou direito líquido e certo do impetrante negando validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ....). A bem da verdade, se a .... não registrou o impetrante como empregado, fato este que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da .... no caso das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser penalizado por erro a que não deu causa. Requer-se a notificação do .... para que preste as informações que achar necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC. Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis, todavia os danos materiais estimam-se em R$ .... (.... reais) valor que se atribui a causa. O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ....). O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. .... e ....), onde o .... nega validade a decisão judicial transitada em julgado. Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora o pagamento mensal de .... salários mínimos em caráter provisório até a fixação definitiva por decisão judicial. Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais elevados postulados de direito e de Justiça! Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial. Atribui-se à causa o valor de R$ ..... N. Termos, P. Deferi