CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..............- ESTADO DE .......... ..............., (qualificação), por seu procurador signatário, inscrito na OAB/...... sob o nº ..........., com escritório localizado na cidade de ..........., ....., na Avenida ........... nº ......, sala ..., Galeria ......... - Centro, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 159 do Código Civil e demais normas aplicáveis à espécie, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATÓRIA contra o BANCO .............., pessoa jurídica de direito privado, com sede localizada na cidade de .........., na Avenida ......., N ............ - Centro, e o CARTÓRIO DE PROTESTO DA COMARCA DE ........., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade de ..............., ......., na Avenida ............ nº ........, sala ........, ................ - Centro o que faz através dos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS a.) Quanto ao primeiro Requerido Em meados de Dezembro/........ o Requerente tomou ciência que seu nome encontra-se consignado junto ao CCF, SPC e ao SERASA, e em conseqüência estava impedido de realizar qualquer compra no comércio. Uma vez alertado que não poderia comprar a prazo junto ao comércio local, passou a indagar qual ou quais seriam os motivos de tal impedimento, e após muita discussão ficou sabendo que o primeiro Requerido havia determinado que fossem lançados o nome e CPF do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (CCF, SPC e SERASA). Ato contínuo, o Requerente se dirigiu até a agência bancária ora Requerido, e lá chegando solicitou explicações à gerência, alertando ainda que nunca foi correntista daquele banco. Verificando o erro cometido, a gerência o informou que imediatamente solucionaria o problema. Não obstante tenha comunicado de imediat o o erro cometido pelo primeiro Requerido, alertando-o ainda de que nunca fez parte do rol de clientes daquela agência, tão-somente no dia 24 de Janeiro do ano em curso é que o Requerido veio a confeccionar um ofício dirigido a segunda Requerida, no intuito de serem retirados o nome e o CPF do Requerente do SERASA. Vejamos. '...............-........., ......... de ........... de ........ Ao CARTÓRIO DE PROTESTO NESTA REF. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES S/ FUNDOS Vimos através desta, solicitar a exclusão do Sr. ....... que consta no SERASA com CPF de nº .........., onde o mesmo encontra-se protestado, datado de ........., referente ao cheque de nº ..........., pelo qual a conta corrente foi aberta em nome da Srª. ........... e houve uma troca no cadastro de clientes, sendo que o CPF que esta no cheque é indevido. O CPF da Srª Cicrano de Tal é de nº ..........., no qual solicitamos a inclusão no SERASA deste CPF. Sem mais, Atenciosamente' Resta assim devidamente comprovado o erro cometido pelo primeiro Requerido, equívoco esse que gerou inúmeros prejuízos e transtornos para o Requerente, que dentre outras coisas ficou impedido de comprar a prazo os presentes natalinos para sua família, o que ansiosos vinham aguardando. b.) Quanto a segunda Requerida De posse do pedido de exclusão confeccionado pelo primeiro Requerido, o autor dirigiu-se até as dependências da segunda Requerida a fim de ver seu nome 'limpo'. Em lá chegando, o Requerente passou a relatar o ocorrido para a Sra. Tabelião, ............, a qual, após ouvir os fatos e acontecimentos, se negou em atender o pedido escrito formulado pelo primeiro Requerido, afirmando que só solicitaria a exclusão do nome e CPF do autor mediante o pagamento integral do débito apresentado no título protestado. c.) Dos danos gerados O Requerente, apesar de não exercer atividade comercial, sempre pagou e honrou os seus compromissos. Graças ao seu trabalho e esforço e honestidade, granjeo u bom nome e crédito, e, agora vê seu nome e sua moral jogados à lama, sendo alvo constante de piadas e agressões, pois, além de encontrar-se impedido de adquirir mercadorias junto ao comércio local, é taxado por seus amigos e conhecidos como '171', tendo o seu crédito abalado, sofrendo prejuízos por estar com o seu nome sujo na praça, isso em virtude dos Requeridos terem inadvertidamente lançado o seu nome e CPF junto ao CCF e ao SERASA. Destarte, verifica-se que a irresponsável atitude do primeiro Requerido, abonado pela segunda, trouxe conseqüências quase que irreparáveis a vida fam