CONTRATO DE "LEASING"

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ........... Autos Processuais n......... Embargante: ................. e outros Embargado: ............. ...................., todos já identificados nos autos processuais supra enumerados, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VÊM perante Vossa Excelência interpor R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O por "data venia" entender merecedor de reparos o r. decidere prolatado às fls. 342 e ss do caderno processual de Embargos do Devedor, movido em face de BANCO DO ESTADO DO ..........., instituição financeira também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso pelo Egrégio Tribunal ad quem. Isto posto, permite-se R E Q U E R E R Seja na exata forma legal, recebido e processado o presente Recurso de Apelação, restando intimado o embargado para oferecimento de suas contra-razões, conferindo-se ao presente os efeitos devolutivo e suspensivo e ordenando-se a remessa e, seqüencialmente, Após o anterior, sejam os presentes autos processuais enviados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ................., onde, por uma de suas Doutas Câmaras será o mesmo apreciado, restando efetuada a reforma integral do r. decisório objeto. Nestes Termos, Conferindo ao presente o valor, para efeitos fiscais de R$ ........................., Pede Deferimento. De .............. p/ ............., aos ................ p.p. ............................ OAB/............. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do .............. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da ________Câmara Cível deste Egrégio Tribunal. APELANTE: ..............., pessoa jurídica de Direito Privado, com sede social na Cidade e Comarca de ............., à Rua ............., nº .........., d evidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ......................, ................., brasileiro, casado, inscrito pelo CPF/MF sob nº .........., residente e domiciliado nesta Comarca, à Rua ..........., nº ......, e ainda, ................., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº ................, residente e domiciliado em esta Comarca, na Rua ..........., nº ........, todos devidamente representados por seu bastante procurador judicial, Dr. ............, advogado regularmente inscrito pela OAB/...... sob n.º ...., com escritório profissional em .........., à Avenida ........., n.º ......... APELADO: .............., instituição financeira com sede social em .........., à Rua .........., n.º ........, .........., devidamente inscrita pelo CNPJ sob n.º ........., por seu bastante procurador judicial, Dr. ........., advogado regularmente inscrito pela OAB/...... sob n.º ........, com escritório profissional em ................., à Rua ......., n.º ....... RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Eméritos Julgadores! 1 - DA TEMPESTIVIDADE Os apelante foram intimados da decisão em ..........., quinta-feira, encerrando-se o prazo para apelar em ..........., ou seja, dez dias normais para manifestação, mais três dias em decorrência de os autos estarem em Comarca do Interior. Com a superveniência de período de Férias Forenses, foi suspenso o decurso dos prazos processuais entre os dias .......... a ........., os quais voltaram a fluir a partir de ..... de ......... de ......, quinta-feira, primeiro dia útil após as férias. O Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, legisla: "Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias." "Art. 184 - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 2º Os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil ap ós a intimação (art. 240 e parágrafo único)." Assim, obedecido o prazo para apelação, deverão estas ser devidamente conhecidas e, em decorrência de seus termos, providas, determinando pela reforma parcial do r. decidere de 1ª instância. 1. FATOS NECESSÁRIOS. O apelado adentrou com feito executório perante este Douto Juízo de Direito em face dos aqui apelantes, embasado em "Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida e Forma de Pagamento e Outras Avenças", este de nº ................, firmada aos ......, no valor original de R$ .................. A contratação objeto do procedimento teve origem