CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
DANO MORAL — NÃO COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC
- Recurso
- REsp .
- Tribunal
- STJ
- Relator
- Aldir Passarinho Junior
Resumo do acórdão
- ..., a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção do crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, "in casu", da instituição financeira, que apenas informa a existência da dívida. Esta é a aplicação correta do referido parágrafo 2º, do art. 43, do CDC, consoante entendimento firmado nesta Corte. - Transcrevo, nesse sentido, os seguintes precedentes: "A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispostivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa a existência da divida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro" (REsp. nº 345.674/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 18.03.02). "A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos resgistros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedente da Quarta Turma". (REsp. 442.483/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 05.09.2002). Ac. de 03-02-2005 DJ de 28-02-2005, pág. 338 (Reg. nº 2004/0162625-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6307 N. da R.: Ver o t. RESPONSABILIDADE CIVIL, st. CADASTRO DE DEVEDORES EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677
Ementa
A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, "in casu", da instituição financeira, que apenas informa a existência da dívida.