Acórdão
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
75. RESPONSABILIDADE CIVIL — CONTRATO - DESCUMPRIMENTO - SE GERA DANO MORAL
- Recurso
- Apelação Cível .
- Tribunal
- Relator
- Luiz Zveiter Registro
Ementa
SÚMULA Nº 75 DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTÊNCIA "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00003 na Apelação Cível n.º 2004.001.01324 - Julgamento em 22/11/2004 Votação: unânime Relator: Des. Luiz Zveiter Registro de Acórdão em 01/03/2005 - fls. 779/798 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677