Acórdão
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
77. CARTÃO DE CRÉDITO — CLÁUSULA-MANDATO - VALIDADE
- Recurso
- Apelação Cível .
- Tribunal
- Relator
- Luiz Zveiter Registro
Ementa
SÚMULA Nº 77 CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA-MANDATO - VALIDADE "A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00004 na Apelação Cível n.º 2004.001.03705 Julgamento em 22/11/2004 Votação: por maioria Relator: Des. Luiz Zveiter Registro de Acórdão em 01/03/2005 - fls. 799/837 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677