CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., CPF nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta Capital, por seu procurador e advogado "in fin" assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 do Código Civil e 5º, XXXII, 170 da Constituição Federal e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), especialmente em seus artigos 6º, 39, 40, 76, 83 e do Decreto 861/93, especialmente em seu artigo 18, contra CLÍNICA ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta Capital, sita na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e contra .... (qualificação), médico inscrito no CRM sob nº ...., CPF nº ...., com consultório profissional na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. O Requerente é associado ao Plano de Saúde da .... desde .../.../..., no plano ...., categoria .... (doc. ....), que pelo Regulamento, lhe dá direito a internações em aposento individual, com acompanhante e a cirurgias em todas as especializações (art. ...., letra ....) (doc. ....). 2. Necessitando submeter-se a uma cirurgia para retirada de uma ...., munido de requisição de seu médico para internamento para o dia .../.../..., com antecedência, dirigiu-se ao setor de internamento da Santa Casa onde foi atendido pela responsável, Sra. ...., que após as anotações de praxe, pediu ao Requerente comparecesse na citada data, entre .... e .... horas (doc. ....), para internamento, porquanto, a cirurgia estava marcada para o dia imediato. 3. Cerca de .... horas do dia .../.../..., acompanhado de sua esposa, Sra. ...., e de seu filho, ...., compareceu o Requerente no s etor de internamentos da Santa Casa, onde e quando a funcionária .... lhe destinou o apartamento nº .... (docs. .... e ....), sendo por ela conduzidos ao mesmo. Como referido apartamento não estava pronto, nele deixaram a bagagem e aguardariam no corredor em frente porque a camareira já estaria chegando. 4. Nisto a funcionária .... perguntou ao Requerente se não queria ficar em uma suíte próxima ao apartamento, que estava arrumada e vaga, informando que a diferença da diária seria de R$ ...., e que por mais R$ .... de diferença na diária, havia uma outra suíte bem maior com cama hospitalar para o acompanhante, enquanto que o apartamento e a primeira suíte apenas dispunham de sofá. Por três vezes, a funcionária .... informou que a diferença entre o apartamento e a suíte maior era de apenas R$ .... e que não haveria qualquer outra despesa ou alteração. Diante disto, optou-se pela suíte maior, de nº .... 5. A operação ocorreu no dia .../.../... pela manhã. Ainda na parte da manhã, a funcionária .... telefonou para a suíte, informando que se enganara na informação do dia anterior de que a diferença entre o apartamento nº .... e a suíte nº .... seria de R$ .... a diária, como o de nº .... era de R$ ...., mas o Plano de Saúde da .... pagava uma diária de apenas aproximadamente R$ ...., essa diferença de R$ .... também deveria ser paga pelo paciente, resultando, assim, uma diferença de R$ .... (doc. ....) por dia pela ocupação da suíte nº ...., desculpando-se pela informação errada que havia passado no dia anterior. Como o Requerente já estava lá instalado e operado, não havia mesmo o que fazer, concordando, então, com a nova diferença, pela qual se fez o depósito de R$ .... (doc. ....) correspondente a .... diárias. 6. Pelas .... horas do dia .../.../... foi dado alta ao Requerente, ocasião em que pediu ao filho que fosse à tesouraria acertar a diferença de .... diárias não incluídas no depósito inicial e as despesas com refeições da acompanhante e eve ntuais extras. Cerca de uma hora depois, voltou informando que fora as diferenças de R$ .... (doc. ....), havia quase R$ .... de honorários médicos, tendo ele sido informado pelo Plano de Saúde da .... e pela Santa Casa que quando o paciente opta por uma acomodação diversa da que lhe foi destinada, teria que arcar com todas as despesas dos serviços médicos. Embora todas as tentativas para uma solução para o impasse dos honorários médicos para poder ser liberado da Santa Casa, teve o Requerente que pagar R$ .... para o médico operador, Dr. ...., (doc. ...